Em nota enviada à imprensa nesta sexta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “se sentou no problema” que foi gerado com a legalização das apostas esportivas online, mais conhecidas como apostas.
O chefe da equipe econômica disse ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ação de todos os ministérios envolvidos: Fazenda, Saúde, Desenvolvimento Social e Esportes, para avançar com uma série de medidas para coibir abusos, lavagem de dinheiro e dependência.
A lei das apostas foi aprovada no final do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), e dava prazo prorrogável de no máximo dois anos para regulamentação.
“Acho importante você saber toda a verdade sobre as apostas, elas foram legalizadas no final do governo Temer e a lei estipulava que o Executivo tinha que regulamentar em dois anos, prorrogáveis por mais dois anos. Ou seja, a lei previa que, durante o governo Bolsonaro, o assunto deveria ser regulamentado. Bolsonaro não fez isso. O governo Bolsonaro simplesmente ficou em cima do problema, como se ele não existisse”, disse Haddad.
O ministro prosseguiu dizendo que no início do governo Lula a equipe econômica enviou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional para disciplinar a medida e “trazer ordem ao caos” que se tornou uma “verdadeira pandemia”. No entanto, destacou que a proposta expirou sem ser votada.
Mesmo assim, segundo ele, o Executivo conseguiu avançar e aprovar a medida para disciplinar as apostas e, por decisão do Legislativo, a regulamentação teria seis meses para efetivamente ter início.
“Chegou a hora. E agora o presidente Lula está munido de todos os instrumentos necessários para regular essa questão que é muito delicada para a família brasileira”, frisou.
Entre os pedidos de Lula aos ministros estão medidas para coibir a lavagem de dinheiro; tratamento de dependência, quando aplicável; acompanhamento CPF por CPF, de quanto a pessoa está apostando e recebendo em prêmios, para verificar se alguma providência precisa ser tomada; meio de pagamento utilizado para reduzir dívidas em favor do jogo e proibir empresas não credenciadas de operar no Brasil.
“Centenas de casas de apostas ao redor do mundo não terão mais acesso à nuvem brasileira. Daqui não vão poder aceder, tudo isto só será possível porque agimos”, frisou.
“Agora posso garantir que o Executivo brasileiro tem em mãos os instrumentos necessários para regular e coibir os abusos que estamos vendo em nossa sociedade, tenham certeza que o governo está atento e apesar da enorme demora e descaso, o tempo passou venha colocar ordem nisso e proteger a família brasileira.
Na semana passada, o Ministério da Fazenda enviou comunicado informando que as apostas que ainda não solicitaram autorização de funcionamento do ministério terão suas operações suspensas a partir de 1º de outubro.
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), até o final de dezembro, apenas empresas que já atuam no setor e solicitaram autorização poderão continuar operando.
Na ocasião, Haddad afirmou que o ministério fará um “rigoroso pente fino” na regularização das casas que já funcionam no país e que a dependência do jogo é um “problema a ser enfrentado pelo Estado”.
As apostas reagem
A manifestação de Haddad ocorre em meio a uma nova luta com as apostas que reagiram de diferentes formas.
No início da semana, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo ao Tribunal que declare a inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas e a sua suspensão imediata.
A entidade sustenta que a aprovação da lei realmente aumentou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil e isso desencadeou proporcionalmente o endividamento familiar.
“Levando parte significativa da sociedade a comportamentos financeiros extremamente arriscados, e prejudicando consideravelmente a economia nacional, o comércio varejista e o desenvolvimento social”, afirmam os advogados da entidade.
A ação direta de inconstitucionalidade está sob o relator de Luiz Fux, que convocou audiência pública para o dia 11 de novembro para discutir o caso.
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