Diante da crescente preocupação com o impacto das apostas online na renda das famílias brasileiras, deputados e senadores protocolaram nos últimos dias diversos projetos de revisão da lei das apostas —aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final do ano passado – que está em fase regulatória.
Entre as medidas sugeridas pelos parlamentares estão a limitação de valores de apostas para beneficiários de programas sociais e a proibição de publicidade de apostas e até transferências via Pix para apostas.
Em outra frente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência pública sobre o tema para o dia 11 de novembro, como parte de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
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Na quinta-feira (26), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou dois projetos de lei. A primeira delas propõe limitar os valores das apostas de pessoas cadastradas no CadÚnico — utilizado para incluir famílias de baixa renda em programas sociais, como o Bolsa Família —, idosos e pessoas com dívidas negativadas ou com dívidas ativas.
A proposta sugere a esses grupos “limites às perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base nos rendimentos declarados pelo apostador”.
A justificativa do projeto cita um estudo do Banco Central (BC) que mostra que, só em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas. “Embora se argumente que são as próprias famílias quem melhor sabe utilizá-lo, de acordo com as suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários se encontram em condições de vulnerabilidade social que exigem limitações às apostas”, afirma Vieira.
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Veto publicidade e transações via Pix
Além de estabelecer um limite nos valores das apostas das pessoas cadastradas no CadÚnico, Vieira também propôs a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional. A exceção seria a exibição de publicidade em estabelecimentos físicos (endereço da aposta) ou em estabelecimentos de apostas virtuais (o próprio site), desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos dos jogos.
A proposta do senador também aumenta a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) propôs classificar a publicidade de apostas de acordo com a idade e restringir o horário de veiculação das peças, além de exigir alertas claros sobre os riscos de dependência e perdas financeiras associadas ao jogo.
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O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) coleta assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que equipara apostas esportivas a bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e remédios, além de impor restrições legais à publicidade comercial do setor, com a obrigatoriedade de alertar sobre malefícios.
No final de julho, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria com regras para prevenir e punir a publicidade abusiva e exigir que as apostas realizem ações de combate aos transtornos de dependência.
Não existem, no entanto, critérios específicos para esta classificação, que caberia a cada empresa – “desde que cumpra os requisitos mínimos definidos na portaria”, sublinha o ministério. Além disso, estas regras só entrarão em vigor em janeiro de 2025.
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Monitoramento
Na quarta-feira (25), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT)afirmou que a regulamentação prevê uma modalidade de monitoramento dos CPFs. “Poderemos ter um sistema de alerta em relação às pessoas que estão demonstrando certa dependência psicológica do jogo”, disse.
O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de qualquer meio eletrônico de pagamento para realização de apostas — inclusive via Pix, meio predominante de transferência para plataformas de jogos.
O deputado propõe que a utilização de meios eletrônicos para apostas pode resultar em multa de até R$ 5 milhões, suspensão das atividades da plataforma por 12 meses e até perda da autorização concedida pelo Tesouro para funcionamento.
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Regulamentação do Ministério da Fazenda já prevê a proibição do uso de cartão de crédito em apostas, mas a regra só entrará em vigor em janeiro de 2025.
Perante a pressão do setor financeiro e retalhista para a proibição imediata desta modalidade, as plataformas que integram a Associação Nacional de Jogos e Lotarias (ANJL) afirmaram que vão antecipar para 1 de outubro a proibição da utilização de cartões de crédito — o que representa , porém, apenas 3% das apostas em plataformas associadas.
(Com Conteúdo do Estadão)
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