A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisará, na segunda-feira (23), o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A defesa do parlamentar questionou a decisão do Conselho de Ética de cassar o mandato do parlamentar.
Presa desde março, a deputada é acusada de ser uma das responsáveis pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. Seu motorista, Anderson Gomes, também foi morto.
No dia 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer do deputado Jack Rocha (PT-ES), que concluiu que Brazão perdeu o mandato com base em sua conduta de “praticar graves irregularidades no desempenho de seu mandato ou responsabilidades decorrentes, que afetem a dignidade de representação popular”, previsto no Código de Ética.
O recurso à CCJ é processual. A defesa do parlamentar poderá questionar os procedimentos do Conselho de Ética caso avalie que o processo foi inconstitucional ou antirregimental.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia concedido até quinta-feira (19) para que a defesa do Brazão apresentasse o pedido.
Os advogados de Brazão apresentaram três argumentos contra a revogação. Entre elas, uma avaliação de que o vice-relator petista do processo não foi imparcial na elaboração do parecer.
Postagens do parlamentar nas redes sociais contra o deputado foram reunidas pela defesa no requerimento. Na tentativa de anular a revogação, a defesa ainda defende que mais testemunhas deveriam ser ouvidas, além das 11 que prestaram depoimento ao colegiado.
No recurso, a defesa do deputado alega “falta de imparcialidade” do relator. Os advogados pedem novo sorteio do relator e a “reabertura do processo, uma vez que o deputado federal relator da representação já havia manifestado posição contrária ao deputado autuado, pelos mesmos fatos”.
Alegam ainda “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e solicitam que sejam realizados os depoimentos de “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante citação”.
O relator do recurso na CCJ é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O parecer ainda não foi divulgado. Após a CCJ, o plenário tomará a decisão final sobre a perda ou não do mandato.
Para que o mandato seja cassado são necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para votação é de 90 dias úteis, a partir de maio.
No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. A representação começou a tramitar no colegiado em maio.
A confirmação da análise do recurso preocupou integrantes do PSOL, partido do vereador carioca.
A avaliação de quem acompanha o caso é que a medida foi ajuizada em período favorável ao deputado, já que os trabalhos no Congresso Nacional estão praticamente paralisados por conta das eleições municipais.
Os líderes também questionam se uma sessão virtual poderia favorecer Brazão, pois impede a realização de debates e, na visão do PSOL, poderia facilitar votos a favor do deputado.
Após parecer do colegiado, o impeachment deverá ser analisado no plenário da Câmara em votação aberta e nominal.
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