Principal aposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até agora para equilibrar as contas públicas, a agenda de recuperação de receitas deverá impor dificuldades adicionais no cumprimento da regra de limite de gastos imposta pelo novo quadro fiscal durante um período de tempo mais longo.
A avaliação é feita por membros da própria equipa económica da atual administração, que já veem a composição das despesas públicas (ou seja, a distribuição entre despesas obrigatórias e discricionárias) como um dos maiores desafios para o Orçamento de 2025.
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A preocupação, segundo fontes ouvidas pelo InfoMoneyé que há uma tendência de que cada vez mais despesas obrigatórias ocupem espaço no Orçamento Público — o que dificulta cada vez mais o cumprimento das regras fiscais.
Isso ocorre porque as despesas obrigatórias, por serem vinculadas e indexadas, normalmente apresentam trajetória de crescimento inercial superior ao ritmo permitido pelos limites das próprias regras fiscais, exigindo sacrifícios cada vez maiores por parte das despesas discricionárias para compensar.
Um retrato desse cenário está traçado no Projeto de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. No documento, o Executivo estima R$ 231,2 bilhões em despesas discricionárias no próximo ano, ante R$ 2,118 trilhões em despesas obrigatórias.
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As projeções alcançam, na mesma ordem, R$ 181 bilhões e R$ 2,509 trilhões em 2028. Em relação ao total de despesas estimadas, a participação das despesas discricionárias passa de 9,8% para 6,7% no período.
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Portanto, embora a agenda de aumento de receitas ajude a fechar as contas do resultado primário no curto prazo, também traz “armadilhas” num horizonte mais longo, permitindo um aumento maior das despesas (mas largamente compensado pelo crescimento obrigatório).
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Fontes da equipa económica admitem que as medidas dificultam, no médio prazo, o cumprimento das regras fiscais estabelecidas, pois servem de trampolim para o aumento da despesa (vale lembrar que, no quadro fiscal, é o comportamento das receitas que determina os próximos limites de despesas).
Como os impostos obrigatórios crescem sempre a uma taxa maior, há uma necessidade crescente de cortar despesas discricionárias, que estão cada vez mais comprimidas. “É como se estivéssemos adicionando cada vez mais água, e não leite, à receita”, explicou uma fonte.
Isto leva à percepção de que um olhar mais profundo sobre as despesas, para além do recente “pente de dentes finos”, será inevitável. Segundo interlocutores do Ministério das Finanças e do Ministério do Plano e Orçamento, a agenda de 2025 será definitivamente a procura de uma boa composição de despesas.
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“Precisamos trabalhar [despesa] obrigatória para não haver pressão violenta sobre o discricionário que leve ao risco de implodir o limite de gastos”, disse uma fonte.
“Se não tomarmos cuidado com os gastos obrigatórios, deixaremos os ministérios famintos, com pouco espaço”, continuou.
Na equipa económica prevalece uma avaliação optimista quanto ao andamento do debate sobre a revisão das despesas a nível interno. Segundo uma fonte participante das discussões, aumentou a compreensão da ala política sobre a necessidade das medidas — e a viabilidade de aprovação de muitas delas.
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“Não há como sobreviver até 2026 sem enfrentar despesas”, admitiu fonte envolvida nas discussões. Para ela, soluções de curto prazo do lado das receitas deverão levar o país a um “abismo fiscal”. “É como cortar o cabelo ou as unhas para perder peso”, disse ela.
Há um mês, a equipe econômica tentou incluir no projeto de lei complementar que institui o Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag), dispositivo que alterou o conceito de Receita Corrente Líquida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retirando dela receita. ocasional, sem caráter contínuo. A mudança, porém, acabou sendo retirada pelo relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), durante a tramitação no Senado Federal, a pedido da Casa Civil.
Apesar da tentativa frustrada, membros da equipe econômica esperam por uma nova “janela de oportunidade” para avançar na discussão. O “cardápio” também inclui medidas que envolvem a dissociação de benefícios temporários, como seguro-desemprego e auxílio-doença (hoje conhecido como benefício por invalidez temporária), da regra de correção do salário mínimo.
O abono salarial, que consiste em uma espécie de 14º salário para trabalhadores com remuneração de até 2 salários mínimos mensais, também está na mira do governo por ser considerado uma política pública sem objetivo claro e regressivo (pois não atende ao setores mais vulneráveis da sociedade). Nesse caso, o desafio é que qualquer mudança dependeria da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Para uma fonte da equipa económica, no entanto, há ideias que estão a ser “exploradas” demasiado cedo e sem a devida preparação do terreno para debate – o que poderá dificultar a construção de um ambiente político favorável. Ela defende que o debate seja mais maduro internamente para que as ideias possam ser lançadas em um momento mais adequado, após a turbulência das eleições municipais.
O governo prevê chegar ao final do ano com despesas primárias de cerca de 19% do Produto Interno Bruto (PIB), face aos cerca de 20% atuais, devido a ordens judiciais – um nível comparável aos tempos pré-pandemia, sob os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
Como as despesas só podem crescer até 2,5% acima da inflação e as expectativas do governo são de PIB acima deste patamar nos próximos anos, eles acreditam numa dinâmica mais favorável para a dívida pública.
“Em termos de despesa pública em relação ao PIB, estamos num dos melhores mundos. Fecharemos o ano e caminharemos para 2025 num dos níveis mais baixos da história fiscal”, projetou uma fonte.
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