O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais 90 dias para a discussão entre o governo e a Eletrobras sobre o poder de voto da União na empresa após a privatização.
A decisão é desta quarta-feira (18) e atende a um pedido conjunto apresentado pela empresa e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
É a terceira prorrogação de prazo concedida pelo ministro. Em sua decisão, o magistrado cobrou a demonstração de avanço nas negociações.
Segundo Nunes Marques, a AGU e a Eletrobras precisam demonstrar, ao final do prazo de 90 dias:
- engajamento em prol da resolução do caso;
- as etapas percorridas indicando o progresso nas negociações;
- os ajustes, ainda que parciais, assinados, “para que a situação não fique indefinida por tempo indeterminado, nem contribua para a manutenção de um cenário de incerteza”.
As negociações entre o governo e a Eletrobras estão sendo conduzidas pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, após determinação de Nunes Marques.
No início de agosto, Nunes estendeu em 45 dias o prazo para negociações, a pedido das partes. Uma primeira concessão de prorrogação havia sido dada pelo ministro em abril.
“Complexidade”
No pedido de novo prazo, apresentado ao STF nesta quarta-feira (17), AGU e Eletrobras afirmaram que continuam “comprometidos” com os ajustes para chegar a um consenso.
“No entanto, dada a sensibilidade das questões envolvidas, além da existência de questões técnicas e complexas, as negociações ainda não chegaram a uma conclusão”, afirmaram.
Segundo as partes, é necessário mais tempo para discussões aprofundadas, devido à “complexidade inerente ao caso”.
“Isso porque não basta simplesmente chegar a um consenso superficial. É imprescindível que todas as questões, mesmo as mais técnicas e polêmicas, sejam cuidadosamente examinadas e discutidas, e delimitadas no acordo a ser posteriormente entregue a este Supremo Tribunal Federal”, afirmaram.
AGU e Eletrobras afirmaram ainda que essa abordagem “rigorosa” é “crucial” para garantir a segurança jurídica, evitando “futuras disputas ou incertezas jurídicas”.
“Além disso, ao abordar todas as questões de forma abrangente e definitiva, a conciliação que se pretende alcançar em breve será mais robusta, proporcionando não só a resolução imediata do conflito, mas também um sentimento de estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas, favorecendo um ambiente de maior previsibilidade e segurança nas relações jurídicas”, informa o pedido.
Ação
A ação sobre o assunto foi apresentada ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata da contestação do governo federal à lei que privatizou a empresa, reduzindo o poder de voto do Estado na empresa.
A União tem poder de voto de apenas 10%, embora detenha 42% das ações ordinárias da antiga estatal.
A discussão do caso foi encaminhada, por Nunes Marques, para tentativa de conciliação em dezembro de 2023. Em abril deste ano, o ministro estendeu as discussões por mais 90 dias.
A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022 no governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
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