A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (12), a votação do projeto de amortização gradual de 17 setores da economia e pequenos municípios. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
Esta manhã, os deputados aprovaram uma emenda de redação por 231 votos a 54 e uma abstenção. A redação final foi então aprovada simbolicamente (sem registro de votos individuais). O processo foi recebido com protestos da oposição.
O texto-base da proposta foi aprovado às 23h55, na última ata desta quarta-feira (11) —o placar foi de 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções.
Os deputados concluíram a análise dos destaques do texto durante a madrugada, mas não houve quórum para votação da emenda e da redação final. Foram necessários 257 votos. Ao longo da votação, deputados da oposição tentaram obstruir, buscando atrasar a análise do documento.
Na votação desta quinta-feira de manhã, menos de dez deputados estiveram presentes no plenário. A pedido do governo, para agilizar a votação, a sessão foi presidida pelo líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL).
Assim como na madrugada, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) tentou obstruir a votação, mas teve seus pedidos de questão de ordem rejeitados. Segundo o deputado, a emenda votada foi no mérito e não na redação. Caso tenha mérito, a proposta precisaria retornar para análise e não ir diretamente para sanção.
O que diz a proposta
Negociada pelo governo com o Congresso desde o início do ano, a proposta cria alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamento para setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes, atualmente isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). ).
O projeto mantém a isenção durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, um aumento gradual. A transição durará até 2027, com aumento de 5% a cada ano, a partir do ano que vem, até atingir a alíquota de 20% na folha de pagamento em 2028.
Em 2024, o governo estima que o alívio fiscal custará R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o reoneração gradual, o custo estimado é de R$ 44 bilhões até 2027.
No projeto foram definidas oito formas de compensação para cobrir o benefício e garantir recursos para compensar a isenção entre 2025 e 2027. As medidas aprovadas são:
- atualização do valor dos bens móveis e imóveis;
- atualização do regime de declaração de recursos não declarados ou declarados incorretamente;
- Programa Desenrola para agências reguladoras;
- “pente de dentes finos” para investigar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
- recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
- multas para empresas que não apresentarem declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
- depósitos judiciais e extrajudiciais.
A alteração de redação incluída na Câmara, votada esta manhã, atende a um pedido do Banco Central.
O texto determina que o Tesouro Nacional poderá se apropriar de recursos existentes em contas de depósitos em instituições financeiras cujos registros não tenham sido atualizados na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM).
O Tesouro poderá se apropriar dos recursos ditos “esquecidos” quando não forem reclamados no prazo de 30 dias após a publicação da futura lei. O Tesouro estima que essa medida trará R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos.
Prazo do STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisava assinar a sanção da nova lei até o final desta quarta-feira, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para uma solução sobre o assunto.
Por volta das 00h10, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou em contato com o STF pedindo a prorrogação do prazo por três dias úteis. O relator do tema no STF, ministro Cristiano Zanin, respondeu ao pedido nesta quinta-feira.
Caso Zanin não aceitasse o prazo adicional, os setores produtivos e municípios beneficiados pela isenção teriam que retomar o pagamento de impostos a partir desta quinta-feira (12).
Na Câmara, além da obstrução do partido Novo e do PL, a análise do projeto de isenção foi adiada após o plenário aguardar a chegada do então relator, deputado Any Ortiz (PSD-RS). A votação começou tarde, por volta das 21h40, porque a parlamentar não estava em Brasília.
Porém, por volta das 23h, ao chegar ao plenário, o deputado decidiu abandonar a reportagem do texto. Ela defendeu que a reoneração gradual prejudica os setores econômicos, e criticou o fato de a votação ter ocorrido horas antes de terminar o prazo estipulado pelo STF.
Assim, a relatoria do texto coube ao deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
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