A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto que determina alternativas para compensar os prejuízos fiscais gerados pela desoneração da folha de pagamento até 2027.
Entre as propostas aprovadas está a transferência de R$ 8,5 bilhões em recursos “esquecidos” em contas bancárias para os cofres públicos.
O projeto já passou pelo Senado e foi enviado para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se Lula sancionar integralmente o texto, as regras entrarão em vigor. Caso o presidente decida vetar algum trecho, caberá ao Congresso aceitar ou rejeitar o veto.
Pelo texto aprovado, os titulares de contas bancárias sem movimentação terão até 30 dias após a publicação da lei para solicitar o resgate dos valores. Os saldos esquecidos passarão a ser domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional.
Quando os valores forem destinados aos cofres públicos, o Ministério da Fazenda deverá publicar no Diário Oficial da União (DOU) edital com informações sobre os valores arrecadados, as instituições depositárias, o órgão e a natureza e número da conta do depósito.
Além disso, o departamento deverá estipular o prazo de 30 dias para que os titulares possam contestar o pagamento dos valores.
O titular cuja impugnação for recusada poderá interpor recurso ao Conselho Monetário Nacional (CMN), no prazo de dez dias. Além disso, existe a possibilidade de solicitar o reconhecimento judicial do direito aos depósitos. O prazo para tomar medidas legais é de seis meses.
De acordo com o projeto, os recursos poderão ser solicitados aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Oposição cita confisco
Durante a votação do projeto, o líder da oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), chamou a medida de “confisco”. As críticas foram um dos motivos do movimento de obstrução que atrasou a votação.
“Atenção, povo brasileiro: o último projeto da pauta de hoje estabelece o confisco. O governo, além de aumentar flagrantemente os impostos, quer confiscar o dinheiro dos depósitos judiciais. Por esse e outros motivos estamos obstruindo”, anunciou o deputado nesta quarta-feira, quando o texto começou a ser votado.
No plenário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também divulgou o site do Banco Central (BC) para consulta do saldo remanescente.
“Estão colocando a mão, mais uma vez, no bolso dos cidadãos brasileiros. Aí tem um equilíbrio, é do cidadão. Isso não dá ao governo o direito de colocar as mãos nesse dinheiro”, disse ele.
O relator do texto e líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a medida para viabilizar a isenção tributária em 2024.
“É melhor que esses recursos esquecidos fiquem na posse do Tesouro do que dos bancos privados, para servirem de especulação para eles ganharem dinheiro às custas de quem tem esses depósitos”, declarou.
Por obstrução do partido Novo e do PL, a votação continuou até a madrugada desta quinta, mas, sem quórum, foi interrompida e retomada em outra sessão pela manhã.
Posicionamento do Banco Central
Um posicionamento do BC fez com que o projeto sofresse uma alteração no trecho que trata dos valores deixados em contas bancárias sem movimentação. Em nota técnica, o BC argumentou que o artigo sobre o tema abriu insegurança jurídica.
Na redação original, o projeto determinava que os valores seriam considerados como receita orçamentária primária para todos os fins estatísticos utilizados no cálculo do resultado primário.
Na nota técnica, o BC argumentou que o projeto obrigou o município a promover recordes de superávit primário. A instituição discordou da ideia de considerar os valores para fins de estatísticas fiscais.
Após negociações envolvendo o Ministério da Fazenda, o governo alterou o artigo e determinou que os recursos fossem considerados apenas para fins contábeis.
Qual é o projeto de reembolso?
O projeto cria alternativas para compensar os cortes de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores econômicos e municípios. A isenção beneficia setores econômicos e municípios de pequeno porte, atualmente isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O projeto mantém a isenção durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, um aumento gradual. A transição durará até 2027, com aumento de 5% a cada ano a partir do ano que vem até atingir a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento em 2028.
Em 2024, o governo estima que o alívio fiscal custará R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
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