O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre recurso da empresa Starlink Brazil Holding contra o bloqueio de suas contas bancárias.
A empresa recorre da decisão individual de Zanin que negou, por questões processuais, o pedido de desbloqueio de suas contas e ativos financeiros no país.
O pedido é para que o ministro reconsidere sua decisão ou parte dela, ou envie o caso para análise colegiada.
No recurso, a Starlink argumentou que suas contas foram bloqueadas sem fazer parte do processo e que a medida era desproporcional.
A impugnação é feita em ação chamada mandado de segurança, relatada por Zanin.
O bloqueio foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo – o mesmo em que o ministro suspendeu o X (antigo Twitter) em todo o Brasil.
Na segunda-feira (2), a Starlink perdeu o prazo para recorrer da decisão de Moraes.
Bloquear
Starlink é um provedor de internet via satélite de propriedade do bilionário sul-africano Elon Musk. Ele também é dono da rede social X.
Moraes bloqueou as contas da Starlink para garantir o pagamento das multas aplicadas a X, já que a plataforma não tinha mais representação no país.
As multas à rede social por descumprimento de decisões do Supremo totalizam R$ 18,3 milhões. Segundo Moraes, cerca de R$ 2 milhões foram bloqueados de X.
Recurso
Na última sexta-feira (3), Zanin rejeitou o pedido da Starlink para desbloquear contas por questões processuais. O ministro entendeu que o tipo de ação apresentada (mandado de segurança) não é adequada para contestar uma decisão tomada por um ministro do Tribunal.
Na ação, a Starlink pediu a suspensão total dos efeitos da decisão de Moraes e a liberação dos valores retidos. Para ela, o bloqueio de todos os seus ativos e contas no Brasil sujeitou a empresa a uma “ampla e gravíssima constrição de seus direitos de propriedade, a ponto de colocar em xeque sua atuação no país”.
Na opinião da empresa, o bloqueio é uma medida inconstitucional e desproporcional, além de violar as garantias do direito de propriedade. A Starlink argumentou ainda que não era parte no processo envolvendo as multas aplicadas a X.
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