A Controladoria-Geral da União apontou fragilidades na transparência e na rastreabilidade na execução das emendas das comissões parlamentares. O órgão elaborou um relatório técnico a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa ações que questionam os atuais modelos de transferências.
Segundo a CGU, a fragilidade regulatória está relacionada à falta de limites de valor e à ausência de “planejamento relevante” para gastos em programas e projetos de políticas públicas prioritários.
As alterações das comissões, identificadas no Orçamento como RP 8, são indicadas pelas comissões temáticas permanentes da Câmara e do Senado. A execução desses recursos, porém, não é obrigatória.
A CGU identificou que houve tendência de crescimento do valor destinado às emendas da comissão após o STF declarar, em 2022, a inconstitucionalidade das emendas do relator (RP 9), que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Este ano, essas alterações representam R$ 15,54 bilhões no Orçamento. Em 2023, o valor da modalidade foi de R$ 6,9 bilhões.
Sobre a falta de transparência dos recursos, o relatório técnico afirmou que houve obstáculos para identificar o nome do parlamentar que patrocinou as sugestões de cada emenda. Isso porque não há padrão nas atas das reuniões do colegiado e no Orçamento a comissão é indicada como autora da alteração.
“É inviável obter informações confiáveis sobre o parlamentar patrocinador das emendas da comissão, pela falta da própria informação e de um sistema estruturado com esses dados”, afirma o relatório.
Outra dificuldade, segundo a CGU, está na divulgação dos gastos. As informações sobre os gastos das emendas das comissões são “incompletas e não detalhadas”. O relatório conclui que os recursos “apresentam alto risco de não resultarem em ações que estejam gerando valor para a sociedade”.
A CGU destacou ainda que há concentração de recursos em órgãos específicos. As Comissões de Saúde e de Desenvolvimento Regional e Turismo concentraram 61% dos recursos neste ano.
Alterações em negociação
As emendas parlamentares são objeto de uma série de negociações envolvendo o governo e o Congresso. As alterações nas transferências começaram a ser debatidas após o STF suspender os pagamentos até que fossem adotadas medidas de maior transparência e rastreabilidade.
Esta semana, com prazo ampliado, espera-se o entendimento dos novos procedimentos de recurso com a apresentação de projeto de lei complementar.
No dia 20 de agosto, representantes dos Três Poderes acordaram diretrizes gerais para dar mais transparência aos recursos. Em relação às alterações da comissão, foi decidido que os repasses deveriam ser destinados a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Bloqueio de recursos
Ao sancionar a Lei Orçamentária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou R$ 5,6 bilhões dessas emendas, mas o veto presidencial foi posteriormente derrubado pelo Congresso e o valor foi reposto.
No final de Julho, o governo anunciou um congelamento de recursos para cumprir a meta fiscal deste ano. Das alterações da comissão, R$ 816,4 milhões foram bloqueados e R$ 278,9 milhões foram contingenciais (quando poderão ser liberados posteriormente).
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