O ministro Gilmar Medes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestasse sobre o modelo de escolas cívico-militares do governo do estado de São Paulo.
No processo, o PT questiona uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado, que dispõe sobre a contratação e remuneração de policiais militares e bombeiros aposentados para funções administrativas e de fiscalização em unidades de ensino. Estes profissionais são também responsáveis por desenvolver “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
Tanto o PT quanto o PSOL, que também ajuizaram ação semelhante, afirmam que, “à luz do ordenamento jurídico constitucional”, não há possibilidade de fusão dos modelos de ensino civil e militar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já conversou com o STF. O órgão argumenta que não há previsão legal para a inclusão da Polícia Militar na política de educação básica.
O governo de São Paulo justifica, na defesa apresentada, que o programa não pretende substituir o modelo tradicional de escola pública e apenas “estabelece um modelo de gestão escolar que inclua conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos”.
Escolas cívico-militares
O programa permite ao governo paulista estabelecer o modelo cívico-militar de ensino tanto em unidades ligadas às redes públicas do estado quanto nos municípios.
O programa deverá ser administrado pela Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública.
As secretarias de Educação – dos estados e municípios – serão responsáveis por identificar as instituições aptas ao programa, considerando:
- aprovação da comunidade escolar das unidades;
- índices de vulnerabilidade social estudantil;
- fluxo escolar (evasão e repetência, por exemplo);
- desempenho dos alunos, entre outros pontos.
Nas escolas modelo, pelo menos um policial militar, selecionado por meio de processo seletivo, atuará na administração escolar e na disciplina de unidade.
O programa foi aprovado pelos deputados paulistas no dia 21 de maio.
No texto do projeto, o governo disse que o programa visa, entre outras coisas, combater os índices de abandono escolar e contribuir para a melhoria da infraestrutura escolar.
“[O programa é] criar um ambiente onde possamos desenvolver, sim, a cidadania, possamos, sim, cantar o hino nacional, e possamos, sim, fazer com que a disciplina ajude a ser um vetor de melhoria da qualidade do ensino”, afirmou o governador o seguinte semana, ao sancionar o projeto.
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