A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende arrecadar R$ 20,947 bilhões com aumentos na alíquota do Imposto de Renda em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e às alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os números constam do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, divulgado na noite desta sexta-feira (30).
As medidas foram enviadas ao Congresso Nacional também nesta sexta e são uma aposta da equipe econômica para eliminar o déficit fiscal em 2025.
Para a JCP, a expectativa é arrecadar R$ 6 bilhões. Com a CSLL, o valor é de R$ 14,9 bilhões.
O texto também aponta o projeto de compensação de impostos sobre a folha de pagamento e redução da alíquota previdenciária dos municípios como medida de arrecadação. Pela proposta, a medida poderá injetar R$ 25,8 bilhões nos cofres públicos no próximo ano.
Juntas, as duas medidas totalizam R$ 46,7 bilhões, mas ainda precisam de aprovação do Congresso Nacional para avançar.
A meta de zerar o déficit fiscal —quando o governo gasta o equivalente ao que arrecada— foi proposta pela primeira vez em 2023 e incluía um escalonamento, em que em 2024 o governo acabaria com as contas no azul, em 2025 um superávit de 05% e 2026 uma meta de 1%.
Porém, em abril deste ano, quando o governo enviou o Projeto de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) ao Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recuou e propôs a mesma meta de 2024, em zero —que permaneceu no PLOA divulgado esta sexta-feira.
Impactos da isenção
As medidas de arrecadação incluídas no PLOA também serão uma forma de garantir que os cofres públicos não fiquem prejudicados com a redução de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores econômicos e pequenos municípios.
A isenção beneficia setores econômicos e municípios de pequeno porte, atualmente isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Na semana passada, o Senado Federal aprovou projeto de lei que determina a reintegração gradual a partir de 2025. A transição durará até 2027, com aumento de 5% a cada ano a partir do ano que vem até atingir a alíquota de 20% na folha de pagamento em 2028.
Além do reônus, o texto lista oito fontes de compensação financeira pela renúncia fiscal.
Em 2024, o governo estima que o alívio fiscal custará R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), é de R$ 44 bilhões até 2027.
O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados, mas ainda não foi analisado e não teve relator designado. Segundo o líder do governo na Câmara, a previsão é que o texto seja analisado entre os dias 9 e 12 de setembro.
Caminho do orçamento
Para que o Orçamento seja aprovado, primeiro o Congresso Nacional deverá votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Após votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O projeto Orçamentário tem como relator geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será responsável por negociar alterações e reunir os relatórios setoriais em um único texto.
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