O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou em relatório preliminar que o Poder Público poderá perder R$ 20 bilhões em contribuições legais via setor mineral. O valor refere-se a créditos já lançados, mas ainda não constituídos. Como existe um prazo legal nesse processo, o valor corre risco de caducidade — ou seja, perda de direitos sobre valores não reclamados. Existem 12.243 processos pendentes.
A ineficiência no sistema de arrecadação e a falta de pessoal e estrutura na Agência Nacional de Mineração (ANM) foram as principais justificativas apresentadas para esse atraso. A receita potencialmente perdida entre 2017 e 2021 foi de R$ 4 bilhões.
A auditoria foi realizada para verificar a legalidade dos procedimentos de arrecadação de recursos via Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — remuneração paga pelas empresas de exploração mineral. O pagamento é feito através da Taxa Anual por Hectare (TAH), cobrada obrigatoriamente aos titulares de títulos mineiros.
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Além das elevadas perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o relatório também aponta um alto índice de evasão da CFEM e fiscalizações insuficientes para cobrir este setor.
De 2014 a 2021, 70% dos detentores de títulos não pagaram a contribuição legal, totalizando 30.383 títulos ativos na época, segundo os dados apresentados. No período de 2017 a 2022, houve uma média de 40,2% de evasão entre os 9.204 processos.
“Em 2022, foram realizadas apenas 17 fiscalizações em um universo de quase 40 mil títulos ativos em condições produtivas. Em 30 de setembro de 2023 existiam mais 19.653 processos abertos, aguardando apenas a análise do pedido e a outorga da concessão mineira”, aponta o relatório.
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Os resultados da auditoria foram apresentados em sessão desta quarta-feira, mas houve pedido de revisão e a decisão ainda não será divulgada. O relator é o ministro Benjamin Zymler.
“O sistema de informática utilizado pelo setor de arrecadação da ANM não permite estimar o volume de produção ou certificar se o valor devido foi pago integralmente pelo titular do direito minerário”, aponta o relatório.
Entre as agências reguladoras, a ANM foi responsável pela segunda maior arrecadação de receitas em 2021, com R$ 12 bilhões. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) arrecadou R$ 32 bilhões naquele ano.
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