Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que o Brasil poderá perder R$ 20 bilhões nos próximos anos, com a prescrição de royalties devidos pelas mineradoras de todo o país.
Cerca de 70% das jazidas activas — em concessão mineira ou em fase de licenciamento — não efectuaram o pagamento espontâneo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022, segundo os auditores do tribunal.
Além da evasão fiscal das mineradoras, a escassez de pessoal na Agência Nacional de Mineração (ANM) agravou-se e impediu a arrecadação de royalties, o que gera risco de caducidade de créditos e perda de receitas para os cofres públicos.
A Cfem aplica alíquota de até 4% sobre a receita bruta da exploração mineral. Sua receita é destinada aos estados (60%), municípios (39%) e União (10%).
O relatório do TCU identificou quatro principais problemas relacionados à arrecadação do Cfem:
- Alta taxa de evasão
- Inspeções insuficientes
- Perdas por cárie e prescrição
- Pagamentos sem título mineiro válido
“A impossibilidade de análise dos passivos processuais já existentes na ANM, de aproximadamente 12.243 processos de cobrança do Cfem, implica o risco potencial de prescrição de aproximadamente R$ 20 bilhões já lançados e pendentes de constituição”, afirma a área técnica do TCU.
Em 2023, segundo o Ministério de Minas e Energia, a receita com royalties minerários atingiu R$ 6,8 bilhões.
Um dos pontos de atenção mencionados pelo órgão de controle é o baixo orçamento e a falta de pessoal na agência reguladora.
Ao final do ano passado, apenas 34% das 2.033 vagas previstas em lei para as carreiras da ANM foram efetivamente preenchidas. Entre 2010 e 2023, o número de funcionários da agência foi reduzido de 1.196 para 695.
“A atual equipe de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, composta por quatro funcionários e um patrão, é insuficiente para acompanhar os 39.360 processos ativos cujos titulares devem pagar mensalmente ao Cfem”, afirmam os auditores do TCU.
A equipe contenciosa do Cfem, formada por seis servidores e um patrão, não teria condições de dar conta da análise do passivo processual de 12.243 cobranças de royalties. Isso aumenta o risco de “decadência” dos créditos acumulados que somam R$ 20 bilhões, pois há prazo para cobrança.
Como parte da auditoria do tribunal, a ANM informou que o orçamento da agência foi limitado a cerca de 85% do valor previsto em lei. Pela legislação, ela deveria ficar com 7% do faturamento do Cfem.
A CNN entrou em contato com a ANM, que ainda não se pronunciou sobre a autoria do TCU.
Também contatado pela reportagem, o Instituto Brasileiro de Mineração afirmou que não tem acesso aos dados, portanto, não comentará.
O caso entrou no plenário do tribunal nesta quarta-feira (28), mas houve pedido de reexame.
“É uma situação dramática vivida pela ANM, que acaba desperdiçando enorme potencial econômico na arrecadação de compensações financeiras e impedindo que esses recursos sejam distribuídos aos entes da federação”, disse o relator, ministro Benjamin Zymler, ao apresentar seu voto em plenário.
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