O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou por 15 votos a 1 e uma abstenção, nesta quarta-feira (28), o parecer do deputado Jack Rocha (PT-ES) pela cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem festa-RJ).
A parlamentar é acusada de ser uma das mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018. Seu motorista, Anderson Gomes, também foi morto. Na Câmara, a ação foi movida pelo PSOL, do qual Marielle era filiada, por suposta quebra de decoro parlamentar.
Chiquinho Brazão poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os procedimentos caso avalie que o processo foi inconstitucional ou antirregimental. O prazo para a comissão analisar o pedido é de cinco dias.
Depois, o plenário da Câmara deverá avaliar a decisão do Conselho. Para que o mandato seja cassado são necessários pelo menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo é de 90 dias úteis, contados a partir de maio.
O relator concluiu que Brazão perderia o mandato com base na conduta de “praticar graves irregularidades no exercício do seu mandato ou acusações decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A defesa havia solicitado a suspensão da análise do caso por pelo menos seis meses, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) conclua o processo de investigação do caso na esfera criminal. O relator refutou essa possibilidade ao afirmar que os objetivos do processo no Legislativo e no Judiciário são diferentes.
O deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) foi o único a votar contra o relatório de Jack Rocha. Na discussão, os deputados do PSOL endossaram o parecer.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que a prisão de Chiquinho Brazão não seguiu os critérios relativos aos parlamentares. Apesar disso, o deputado declarou que votaria pela cassação do mandato de Brazão.
A reunião desta quarta contou com a presença da jornalista Fernanda Chaves, que foi assessora de Marielle e estava no mesmo carro atingido por tiros em 2018.
Opinião
Em seu parecer, Jack Rocha destacou que a atuação dos parlamentares deve ser norteada pelo Código de Ética e afirmou que é “imperativo que todos atuem com a máxima responsabilidade, conscientes de que suas ações refletem no coletivo e na própria democracia”.
Ela também mencionou o envolvimento de Brazão com supostos esquemas de grilagem de terras e com organizações criminosas e milícias ao denunciar as acusações à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A deputada destacou que a trajetória política de Marielle sempre esteve ligada às questões sociais, aos direitos humanos e à cidadania, com uma “carreira política promissora” interrompida pelo seu assassinato aos 38 anos.
Ela afirmou que a morte da vereadora foi um “ato de brutalidade” e um “exemplo devastador de violência política de género”. Segundo ela, o assassinato foi uma “tentativa de silenciar uma mulher que rompia barreiras e desafiava estruturas de poder”. Nesse sentido, declarou que o caso “requer uma resposta firme do Estado”.
Defesa
Após a leitura do parecer, o deputado e sua defesa tiveram prazo para se manifestar. Por videoconferência, Brazão se disse “totalmente inocente” e afirmou que Marielle era sua “amiga”.
O advogado Cleber Lopes argumentou que a morte de Marielle foi anterior à gestão de Chiquinho Brazão na Câmara dos Deputados.
Mencionou casos anteriores no Conselho de Ética para justificar que, por ser anterior ao mandato, o fato não poderia ser considerado quebra de decoro parlamentar. “A Câmara deve ser fiel à sua jurisprudência”, afirmou.
Cleber Lopes também criticou a delação premiada de Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle. Segundo ele, a denúncia é “irresponsável” e uma “versão fraudulenta”.
O advogado argumentou ainda que o deputado não foi denunciado oficialmente por obstruir a investigação no uso de seu mandato.
“Ele não é acusado de obstrução à Justiça que teria sido praticada enquanto exercia o mandato de deputado federal, ou seja, não há como incluir essa acusação na calúnia, na representação”, disse Lopes.
O advogado também relatou “perda substancial” pela ausência de testemunhas que não foram ouvidas pelo Conselho. Ele solicitou a suspensão do processo no Conselho por seis meses, até que o STF conclua a investigação do processo.
A ação perante o colegiado foi iniciada em maio. O relator foi sorteado mais de uma vez, pois os primeiros sorteados rejeitaram a vaga.
Depoimentos
Preso desde março, Brazão participou nesta terça-feira (27) do 12º dia de audiência do caso no Supremo. No mesmo dia, o ex-policial Ronnie Lessa prestou depoimento.
Foi a primeira vez que Lessa falou sobre o caso após apontar os supostos autores do crime em delação premiada. Lessa retomará seu depoimento no STF nesta quarta-feira.
Também são alvos de investigação Domingos Brazão, irmão de Chiquinho e conselheiro no Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio.
No Conselho de Ética, Chiquinho Brazão prestou depoimento em julho, por videoconferência. Ele afirmou, na época, que tinha um relacionamento “maravilhoso” com Marielle. Ele também se declarou “vítima” de Ronnie Lessa e negou ter tido contato com ele.
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