O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que uma pessoa pode procurar pessoalmente o juiz, sem a presença de advogado, para solicitar pensão alimentícia. A decisão julgou a constitucionalidade de dispositivo legal, em consonância com o Constituição Federal.
O relator da ação, ministro Cristiano Zaninconcedeu a dispensa do advogado no momento inicial da ação de alimentos, para preservar a integridade do requerente do direito. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu a inconstitucionalidade dos questionados dispositivos da Lei 5.478/1968, que trata de ações alimentares.
Na visão da OAB, a demissão do profissional na audiência inicial da reclamação alimentar seria incompatível com princípios como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e direito à defesa técnica.
O CNN conversou com a especialista em direito de família, Patrícia Valle Razuk, que avalia os efeitos dessa decisão e os possíveis impactos dessa mudança na disciplina judicial no Brasil.
Possíveis consequências
Ao sinalizar uma tendência de maior flexibilidade nos processos judiciais, o STF traz à tona o debate sobre os limites da legítima defesa e o papel essencial do direito na garantia de direitos.
“A ausência de um advogado para assessorar essas questões pode resultar em um pedido mal fundamentado e em desacordo com a jurisprudência, o que aumenta as chances de indeferimento”, afirma Patrícia, que alerta para os riscos que essa mudança pode trazer.
A decisão é vista como “polêmica” porque, embora atenda pessoas em situação de vulnerabilidade, pode impactar demandas com fragilidade técnica.
“Sem a devida orientação técnica, o interessado pode não apresentar a melhor solicitação e, consequentemente, corre o risco de ser prejudicado no final”, explica.
Aumento da demanda e conflitos
Além dos riscos individuais, o advogado destaca os possíveis impactos na qualidade das decisões judiciais.
“A simplicidade no formato de apresentação dos pedidos pode provocar um aumento massivo de pedidos de alimentos, inclusive nos casos em que não são devidos. Isso poderia agravar ainda mais a sobrecarga já existente no Judiciário, comprometendo a agilidade e eficácia das decisões”, enfatiza Razuk.
Segundo avaliação do perito, a demissão de advogado em processos de pensão alimentícia pode gerar aumento de conflitos e necessidade de revisões judiciais.
“A ausência de representante legal facilita a apresentação dos pedidos, mas também aumenta a probabilidade de serem mal fundamentados ou incompletos, o que torna necessária uma análise posterior e, consequentemente, outro processo”, conclui o especialista.
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