O Senado poderá votar, nesta terça-feira (27), o projeto que anula parte do decreto sobre armas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com pressão de membros da oposição, os senadores aprovaram na semana passada o regime de urgência, o que agiliza a análise da proposta.
O governo questiona partes do projeto e tenta articular ajustes desde a semana passada. Antes de ir ao plenário, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto retira a proibição e permite que clubes de tiro funcionem a menos de um quilômetro de instituições de ensino públicas ou privadas. O governo é contra esta mudança.
O texto é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). No parecer, ele argumenta que a competência para regulamentar a localização dos estabelecimentos é municipal e que a medida estabelecida por Lula não tem justificativa técnica para melhorar a segurança pública.
O PT apresentou dois destaques no texto para votação em separado sobre o distanciamento dos clubes de tiro das escolas e sobre a proibição de alteração da destinação de armas de fogo restritas.
Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, caso não haja consenso entre oposição e governo, o texto será votado nominalmente, ainda que em sessão semipresencial.
Se aprovado sem alterações, o projeto seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial. Mas caso sofra alterações, retornará à Câmara dos Deputados para análise, onde foi aprovado em maio.
Mudanças no decreto
Pela proposta, as armas de gás comprimido ou de pressão com ação de mola não serão mais classificadas como “uso restrito”, ou seja, sua compra e uso terão menor controle estatal.
Também é permitido o uso de arma de fogo para fins diferentes dos declarados no momento da compra.
Está agora liberado o acervo de armas idênticas às utilizadas nas Forças Armadas e armas automáticas de qualquer calibre. Além disso, o colecionismo não está mais restrito aos museus.
Outra mudança é a concessão do Certificado de Registro, documento que permite a aquisição de armas e a participação em competições de tiro. Ele não seguirá mais o regime de progressão de nível, atualmente medido pela quantidade de treinos ou competições em um clube de tiro.
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