O Governo e o Congresso Nacional têm até o final do mês para finalizar regras sobre a execução de emendas parlamentares, conforme estabelece o pacto entre os Três Poderes assinado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A reunião alcançou algum consenso sobre transparência e delimitação do uso do dinheiro. Ficaram por definir os seguintes pontos:
- os critérios para configuração da obrigatoriedade do pagamento de aditivos (a chamada imposição), no caso de aditivos individuais e de bancada;
- o procedimento a ser adotado pelos Poderes Legislativo e Executivo para, de “comum acordo”, destinar valores de emendas de comissão a projetos considerados de interesse nacional ou regional.
O prazo para apresentação das propostas é de dez dias, contados a partir da data da reunião entre ministros do STF, lideranças do Congresso e representantes do governo, no dia 20 de agosto.
Apresentadas as questões em aberto, o relator das ações na Corte que tratam do tema, ministro Flávio Dino, deverá consolidar o que foi pactuado e encaminhar à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). ) para comentar. ).
Depois, o conteúdo do acordo deverá ser julgado diretamente no plenário do STF. A palavra final caberá a esta análise colegiada dos ministros.
Ainda não há data para este julgamento. Até lá, as decisões preliminares (provisórias) de Dino deverão permanecer em vigor. Isso significa que as alterações permanecem suspensas até que o julgamento seja decidido.
Outro ponto que ficou em aberto diz respeito à limitação do crescimento das emendas. A nota conjunta dos Poderes após a reunião não estabeleceu prazo para esse ajuste.
Foi decidido que as alterações não podem crescer em maior proporção com o aumento das despesas discricionárias totais (aquelas despesas que não são obrigatórias, como investimento e financiamento).
Retiro
Para a diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, o formato do acordo divulgado pelos Poderes “soa como um recuo”.
“Ficámos um pouco desiludidos no sentido de que esperávamos algo mais estruturante, ou uma decisão que mudasse mais com a composição e a forma como as alterações são colocadas hoje, e não apenas em relação à transparência e à responsabilização”, disse. contado CNN.
A Transparência Brasil foi uma das entidades responsáveis por provocar o STF, argumentando que houve desrespeito à decisão da Corte que considerou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.
Segundo Atoji, o pacto entre os Poderes sobre as emendas “recuou e baixou o tom” em relação às medidas que haviam sido determinadas por Dino nas liminares e confirmadas pela unanimidade dos ministros.
Um dos exemplos disso são as exigências para a execução das “emendas do Pix” – aquelas que permitem a transferência direta de dinheiro para estados e municípios, sem fiscalização e sem controle da execução orçamentária.
De acordo com a decisão liminar, os beneficiários desta alteração teriam que fornecer uma série de informações antes do recebimento do dinheiro (plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos para execução e prazo de execução).
Por acordo entre os Poderes, ficou estabelecido que a transferência via “alterações Pix” deverá observar a “necessidade de identificação antecipada do objeto”, priorizando obras inacabadas e com prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
“São coisas que já estão dadas, não são cumpridas e não se avança muito”, disse Atoji, referindo-se ao facto de os pontos acordados já estarem previstos em normas do Congresso e na Lei de Orientações Orçamentais. “Esperávamos um pouco mais de assertividade do Supremo, devido à competência própria da Corte.”
“Preocupa-nos o facto de esta conversa ter ocorrido à porta fechada, sobre um tema que tem a ver com transparência, responsabilização, e que o próprio Supremo Tribunal de Justiça teve aval por unanimidade”, declarou.
O que já é um consenso
Representantes dos Três Poderes da República almoçaram na tarde desta terça-feira (20) no STF para discutir o conflito em torno das regras de liberação de dinheiro de emendas parlamentares.
Em nota conjunta divulgada, STF, Congresso e governo afirmaram que foi alcançado “consenso de que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
As alterações individuais mantêm-se e continuam a ser vinculativas (de execução obrigatória).
O acordo decidiu as seguintes regras para implementação das alterações:
- Alterações Pix: deverá haver identificação prévia do objeto da despesa. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas deverão ser prestadas ao TCU;
- Emendas individuais: governo e Congresso deverão definir, no prazo de dez dias, critérios objetivos para identificar os chamados “impedimentos técnicos”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento;
- Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, conforme definição da bancada, sendo vedada a individualização (indicação individual de cada parlamentar, parcelando as despesas);
- Alterações da Comissão: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos no prazo de dez dias.
Valores
O pano de fundo do conflito sobre as emendas é o crescente controle do orçamento público da União pelo Legislativo.
Segundo o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, um dos possíveis consensos que as competências alcançadas na reunião foi a manutenção de um papel “importante” do Congresso na alocação de recursos orçamentários.
O assunto já havia sido discutido brevemente no plenário do STF pelo próprio Dino.
Em sessão do dia 13 de março, ele disse que a Corte tinha “reunião agendada sobre o tema da parlamentarização da elaboração do orçamento no Brasil”. Segundo o juiz, parte da Lei Orçamental “está a transformar-se numa alteração parlamentar”.
Para o ano de 2024, as alterações individuais totalizaram cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento. Esse total inclui “alterações Pix” e outras transferências com finalidade definida.
As “emendas Pix” totalizam cerca de R$ 8,2 bilhões. Segundo o Portal da Transparência do governo federal, a maior parte dos recursos já foi liberada, cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse valor, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.
As alterações da bancada totalizam R$ 8,5 bilhões. Taxas de comissão, R$ 15,5 bilhões.
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