O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o projeto que cria alternativas para compensar a desoneração da folha de pagamento em 17 setores econômicos e municípios. O projeto segue para a Câmara.
A isenção foi estendida até 2027 no ano passado. Beneficia setores econômicos e municípios de pequeno porte, hoje isentos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Após diversas negociações, o relator Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, listou oito fontes de financiamento em seu parecer. Uma delas foi o aumento de 15% para 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). No entanto, o aumento do imposto foi retirado pelo relator após apelo dos parlamentares.
Alguns senadores não concordaram com o aumento da alíquota para compensar os prejuízos causados pela isenção fiscal. O relator argumentou que a inclusão do imposto sobre JCP visava garantir “segurança” quanto à compensação dos prejuízos. No entanto, ele concordou em suprimir o artigo que tratava do assunto.
“A Receita e o Tesouro sempre jogarão pelo seguro. É melhor ter mais do que não ter o suficiente. Não é um jogo de números. Muitas vezes no governo, quem é a Casa Civil e quer colocar as coisas em movimento, entra em conflito com o Tesouro nesse sentido. Mas quero saudar a repressão em relação ao JCP”, afirmou Wagner.
Retenção de emprego
Jaques Wagner também fez alterações em relação ao primeiro parecer publicado. O novo texto determina que as empresas beneficiárias da isenção deverão assinar um termo para se comprometerem a manter pelo menos 75% do quadro de funcionários em relação ao ano anterior.
Caso a regra não seja cumprida, a empresa não poderá se beneficiar da contribuição sobre a receita bruta do ano seguinte ao do descumprimento.
O texto original determinava que o número de empregos mantidos fosse igual ou superior ao do ano anterior. Segundo Jaques, a mudança foi feita para “consensualizar as demandas dos setores com as expectativas do governo”.
Reintegração gradual
O projeto mantém a isenção durante 2024, mas estabelece, a partir de 2025, um aumento gradual. A transição durará até 2027, com aumento de 5% a cada ano a partir do ano que vem até atingir a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento em 2028.
Em 2024, o governo estima que a isenção custará R$ 26,2 bilhões. Nos quatro anos, mesmo com o reoneração gradual, o custo estimado, segundo o relator, é de R$ 44 bilhões até 2027.
Medidas de compensação
A maior parte das medidas incluídas no relatório de Jaques Wagner já havia sido mencionada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante negociações com o Ministério da Fazenda.
As medidas apresentadas pelo relator são:
- atualização do valor dos bens móveis e imóveis;
- atualização do regime de declaração de recursos não declarados ou declarados incorretamente;
- Programa Desenrola para agências reguladoras;
- “pente de dentes finos” para investigar fraudes no pagamento de benefícios sociais;
- recuperação de recursos “esquecidos” no sistema financeiro;
- multas para empresas que não apresentarem declaração sobre benefícios fiscais à Receita Federal, além de regras para adesão a novos benefícios;
- depósitos judiciais e extrajudiciais.
A pedido dos senadores, ficou de fora o aumento de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A possibilidade foi sugerida inicialmente pelo governo, mas foi criticada por senadores.
Entenda a isenção
Em 2023, o Congresso aprovou uma lei que prorrogava a isenção até 2027. O governo vetou a medida, mas foi derrotado e o Legislativo derrubou o veto.
A Receita Federal estima que o benefício custará mais de R$ 26,2 bilhões este ano. Para os quatro anos, o governo afirma que o custo total poderá chegar a R$ 44 bilhões.
O Executivo tentou bloquear o benefício com medidas provisórias, que foram devolvidas ou revogadas após negociações. A questão foi levada à Justiça pelo governo, que questionou a constitucionalidade do benefício.
Pelo prazo atual dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso e Executivo têm até o dia 11 de setembro para chegar a um acordo sobre uma solução.
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