Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes defenderam nesta segunda-feira (19) a regulamentação da inteligência artificial (IA), em painel de debate sobre os impactos da ferramenta no constitucionalismo.
Entre os temas discutidos no evento, organizado pela própria Corte, estavam a interferência da IA na democracia, na privacidade e no avanço tecnológico do país.
Durante seu discurso, Barroso destacou que existem direitos que não podem ser “perdidos de vista” com o avanço das IAs, como a privacidade, a liberdade de expressão e a proteção da democracia.
O ministro argumentou que a ferramenta pode trazer grandes riscos a esses direitos e citou como exemplo os “deepfakes”, técnica que permite utilizar a imagem de pessoas para fazê-las agir ou dizer algo da forma desejada, criando vídeos hiper-realistas .
“No dia em que não pudermos acreditar no que vemos e ouvimos, a liberdade de expressão perderá todo o significado”, disse ele.
“A União Europeia acaba de aprovar um regulamento que basicamente mede atividades. […] Todo mundo está discutindo o que fazer. Como podemos regular a inteligência artificial e garantir que ela sirva a causa da humanidade e não seja apropriada por novos atores que operam na sociedade”, acrescentou.
O ministro Gilmar Mendes disse que o futuro das IAs no Brasil dependerá de projetos que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos, mas não restrinjam a inovação e o avanço tecnológico no país, realizados de forma ética e responsável.
“Com uma abordagem equilibrada e flexível, o Brasil tem todos os pré-requisitos para aproveitar o potencial desta tecnologia em benefício da nossa sociedade”, argumentou.
Também presente no evento, a ministra substituta do TSE, Edilene Lôbo, defendeu a criação de uma regulação estatal que atue para frear o “poder extremo” das grandes plataformas.
“Precisamos de trabalhar na regulação a partir da perspectiva do ‘Estado’, porque a regulação por parte de intervenientes privados existe fortemente. O mundo digital é fortemente regulamentado pelos proprietários das tecnologias utilizadas. O que precisamos falar é de regulação estatal, nos moldes do que o ministro Barroso mencionou sobre esse ‘constrangimento’ dos atores ou o poder extremo dos atores privados neste momento”, afirmou.
Hoje, o tema é discutido no Congresso Nacional por meio do projeto de lei (PL) 2338/23. O PL foi proposto em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e está em discussão na Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, criada para esse fim.
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