A deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia foi adiada para a próxima terça-feira (20).
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acatou o pedido para continuar discutindo o assunto na próxima sessão deliberativa.
Nesta quinta-feira (15), o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou seu substitutivo (texto alternativo) ao plenário PL 1.847/2024do senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB).
Wagner elogiou os esforços para chegar a um consenso em torno das regras de transição. Disse que o projecto concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para estabelecer um regime transitório com as medidas compensatórias necessárias.
“É sabido que esta política de isenção fiscal não atingiu satisfatoriamente os efeitos no mercado de trabalho que dela se esperavam. Além disso, o governo federal está realizando um esforço substancial para preservar o equilíbrio fiscal, o que exige uma racionalização dos benefícios fiscais concedidos”, observou Wagner, ao ler seu relatório no plenário.
Como há muitos destaques apresentados no texto, o relator disse que tentará incorporar o que for possível para apresentar seu texto final na próxima semana. Não houve ninguém que quisesse discutir o assunto nesta quinta-feira.
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Jaques Wagner considerou, no entanto, que é preciso destacar que o Congresso “tem obtido êxito nas renúncias fiscais” e nos custos tributários para a nação, sempre com o objetivo de atender “este ou aquele segmento empresarial, trabalhista ou social”.
“O facto é que, desde a reforma da Segurança Social, existe um dispositivo constitucional que diz que não podemos criar mais despesas fiscais na Segurança Social. Esta foi a razão do Ministro Zanin [do Supremo Tribunal Federal]que emitiu decisão julgando-a inconstitucional por não termos apresentado exatamente as indenizações necessárias na época. Insisto nisso porque em diversas ocasiões a Assembleia vota a favor de benefícios fiscais e ao mesmo tempo falamos de responsabilidade fiscal. As duas coisas não combinam: quanto mais custos tributários para o país, maior desequilíbrio fiscal”, explicou o relator.
Reembolso
O projeto visa cumprir o acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que estendeu a isenção até o final de 2027. Após análise na Câmara, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
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Pelo projeto, a amortização gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a isenção integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando terminará a isenção. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará isenta integralmente.
O projeto também reduz gradativamente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação estabelecido em função da isenção da folha de pagamento. O aumento será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Em 2027, o aumento será de 0,4%.
(Com Agência Senado)
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