Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenar a suspensão das emendas obrigatórias apresentadas pelo Congresso ao Orçamento, os parlamentares rejeitaram a recomposição de verbas para o Judiciário.
A decisão foi tomada durante reunião da Comissão Mista de Orçamento, mas o resultado ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado.
Crédito extraordinário
A medida analisada pela comissão buscou corrigir prejuízos do Poder Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O texto previa a destinação de um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão aos órgãos, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União.
“Incompatibilidade”
Em seu parecer sobre a medida, o deputado Cabo Gilberto (PL-PB) afirmou que o texto apresenta “incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira”.
Parte do crédito destinado ao Judiciário já estaria comprometido. Portanto, a reação da comissão é vista como um ato político de retaliação à decisão de Dino.
O ato do ministro determina a suspensão de todas as alterações obrigatórias apresentadas pelos parlamentares ao orçamento da União até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Estão excluídos da suspensão os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações de resposta a calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Nesta quarta-feira (14), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou a apreciação das propostas previstas para esta semana no plenário da Câmara até que haja uma solução para o impasse sobre a suspensão das emendas parlamentares.
Imposição de alterações
As alterações obrigatórias são aquelas que são obrigatórias: alterações de transferências especiais individuais (“alterações Pix”), alterações de transferências individuais com finalidade definida e alterações de bancadas estaduais.
Segundo a decisão, os poderes Legislativo e Executivo, “em diálogo institucional”, deverão regulamentar os novos procedimentos de transparência e rastreabilidade das alterações.
Na noite desta terça-feira (13), Lira afirmou que as decisões sobre emendas parlamentares não podem ser alteradas por atos monocráticos.
A afirmação foi feita após jantar em homenagem ao deputado em evento realizado no Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
“Não podem mudar isso num ato monocrata, por quaisquer argumentos e razões, por mais razoáveis que pareçam”, disse Lira.
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