O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), a proposta sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Foram 70 votos a favor e dois contra, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
O que o projeto propõe?
O texto foi relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto institui o Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag) para a renegociação de mais de R$ 740 bilhões em dívidas das unidades federativas.
A adesão à Propag deverá ser efetivada em até 120 dias a partir da publicação da nova lei. Anteriormente, o prazo previsto no texto original era 31 de dezembro de 2024.
Em seu relatório, Alcolumbre propôs o pagamento das parcelas de forma progressiva ao longo de cinco anos. No primeiro ano, os estados pagarão 20% do valor original das parcelas. Serão 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano e 80% no quarto ano, até atingir 100% a partir do quinto ano.
Indexador de dívida
O projeto prevê o pagamento da dívida em até 30 anos, corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – atualmente em 4,5% ao ano – mais uma alíquota que varia entre 2% e 4%, dependendo do acordo firmado. no momento do contrato.
Esse foi um dos principais pontos do debate entre parlamentares e a equipe econômica e executivos locais. Hoje, os juros são de 4% mais IPCA ou Selic (atualmente 10,25% ao ano).
No relatório, Alcolumbre definiu que os juros deveriam ser compensados por meio de algumas alternativas:
- Transferência de valores em moeda;
- Transferência de participações societárias em empresas estatais;
- Transferência de bens móveis ou imóveis;
- Cessão de créditos líquidos e certos com o setor privado;
- Outros bens acordados entre as partes.
Fundo de Equalização
A proposta também previa que 1 ponto percentual dos juros pagos pelos estados fosse alocado a um fundo de equalização que visa promover a equidade entre os estados e financiar investimentos em áreas prioritárias, como educação e infraestruturas.
Após mobilizar parlamentares do Nordeste, o relator da proposta, Davi Alcolumbre, acatou emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para aumentar a destinação do fundo de equalização para 1,5 ponto percentual.
O pedido é referendado pelo Consórcio Nordeste. Os governadores da região argumentam que, por não terem dívidas elevadas com a União, seriam prejudicados pelas medidas da Propag.
Segundo Castro, aumentar a percentagem para 1,5 é “necessário para garantir que todos os estados, independentemente do seu nível de endividamento, possam beneficiar adequadamente das condições propostas”.
Os recursos do Fundo de Equalização deverão ser distribuídos anualmente entre os estados de acordo com os coeficientes de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano corrente.
Os recursos do fundo não podem ser utilizados para pagar despesas de pessoal. Além disso, os estados que aderirem ao Propag deverão publicar semestralmente, nos dias 30 de janeiro e 30 de julho, o balanço da utilização dos recursos do Fundo.
Entender
Negociado há meses, o projeto foi apresentado no dia 9 de julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os senadores tratam a proposta como prioritária já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu até 28 de agosto para o governo de Minas Gerais começar a pagar dívidas à União.
Segundo Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) esteve “pessoalmente” envolvido nas negociações e deu aprovação aos ajustes feitos.
“A essência da proposta apresentada é dar saída a uma dívida quase impagável, estando os estados da federação em situação económica delicada, que aderiram, ao longo dos últimos anos, a diversas matérias e a diversas propostas legislativas que apresentamos. feito para a criação desse arcabouço para proteger essas dívidas contraídas pelos estados”, disse o relator.
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