A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), do seu comitê gestor, da receita partilha do novo imposto, além de regulamentar o imposto sobre doações e causas de morte e a contribuição para iluminação pública. A proposta começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13).
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise do Senado.
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, arrecadação e distribuição de desse imposto aos entes federados, desenvolver a metodologia e cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
De acordo com o texto, o CG-IBS será uma entidade pública em regime especial, com independência orçamental, técnica e financeira, sem ligação a qualquer outro órgão público.
Embora a coordenação seja de responsabilidade do comitê gestor, a efetiva fiscalização, lançamento, cobrança e registro da dívida ativa do IBS continuará a ser realizada pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Contribuintes e mulheres
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do grupo de trabalho que analisou a proposta, destacou a participação dos contribuintes e a reserva de vagas para mulheres no relatório que apresentou ao PLP 108/2024. Segundo Benevides, pelo menos 30% das nove diretorias do comitê devem ser ocupadas por mulheres.
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O relator afirmou que diversos deputados pediram que os contribuintes fossem representados na comissão para decidir também sobre autos de infração. “Colocamos fim às preocupações dos empresários de que haveria fiscais de manhã, à tarde e à noite. Existe um conselho fiscal e o coordenador é quem autoriza o procedimento. Se vier um fiscal do estado, outro do município e da União não chegará. Caso seja encontrada documentação que exija maior fiscalização, a entidade será obrigada a partilhar a descoberta com as outras duas entidades”, explicou.
O PL votou contra a urgência do projeto. “Essa reforma tributária vai acabar de uma vez por todas com o nosso país. Temos um dos impostos mais altos do mundo. O PLP tem mais de 150 páginas e ainda não tivemos acesso ao conteúdo”, afirmou o deputado Coronel Fernanda (PL-MT).
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que a reforma tributária foi discutida no Congresso há quase 40 anos. “O relator, Mauro Benevides, apresenta uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certeza de que será votado o melhor projeto regulatório do Comitê Gestor”, elogiou.
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Aumento de impostos
Também contrariando a urgência, a deputada Adriana Ventura manifestou preocupação com os prazos de compensação que podem prejudicar os contribuintes. “Há uma grande discussão sobre a inclusão da previdência privada, que penaliza quem poupa”, alertou. “Há preocupação com aumentos de impostos.”
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a participação dos entes federados no comitê gestor. “Os estados patrocinaram uma guerra que só prejudicou o país. Foi a forma que os governadores encontraram para atrair investimentos. Agora o imposto não será mais cobrado na origem, mas sim no destino. Esse Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer uma gestão compartilhada. Esse assunto merece aprovação unânime e terá grande impacto no crescimento da economia brasileira”, declarou.
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