A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com pedido de encerramento da investigação que investiga recebimento, venda e recompra de presentes recebidos de autoridades sauditas. O pedido foi protocolado em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), dirigida ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A informação foi prestada pelo analista político da CNN Caio Junqueira.
A alegação tem como base uma decisão recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu que não era necessária a devolução de objetos recebidos pelo Presidente da República devido ao seu cargo devido à ausência de uma lei que regulamente o assunto . O TCU analisou um caso específico envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em mandato anterior.
“A ausência de norma jurídica específica, aplicável aos Presidentes da República, embora não impeça a atuação deste Tribunal no âmbito das suas competências constitucionais e legais, afasta a possibilidade de emissão de determinação ampla e generalizada, por Tribunal, para incorporação ao patrimônio público de presentes eventualmente recebidos pelos Presidentes da República, especialmente dada a falta de caracterização precisa do conceito de ‘bens de natureza personalíssima’, bem como de um valor objetivo que pudesse classificar o produto como tendo ‘elevado valor de mercado’”, concluiu o Tribunal.
“A todo e qualquer presidente”
O argumento dos advogados de Bolsonaro é que, embora a decisão do TCU se baseie no caso que envolve Lula, a decisão “se aplica a todo e qualquer presidente da República e a fatos ocorridos antes ou depois da decisão”.
“Dada a semelhança fática e o contexto jurídico, será imperativamente reconhecida a licitude administrativa dos atos praticados e, consequentemente, terá sido absolutamente esvaziada a justa causa para o prosseguimento da presente investigação”, acrescentou a defesa. .
Acusação
No início de julho, a Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente no âmbito da investigação relacionada à venda de joias sauditas apresentadas ao governo brasileiro e posteriormente comercializadas nos Estados Unidos.
Bolsonaro foi indiciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.
Além do ex-presidente, a PF indiciou outras 11 pessoas. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz o processo, encaminhou o boletim de ocorrência à Procuradoria-Geral da República (PGR) para comentários.
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