O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que os poderes Executivo e Legislativo prestem esclarecimentos sobre indicações e destinações de recursos provenientes de emendas da comissão.
Em despacho no processo que trata do chamado orçamento secreto, o juiz afirmou que, na reunião técnica realizada nesta terça-feira (6), representantes do Legislativo demonstraram dificuldades em localizar documentos que “cumprissem os deveres de transparência e rastreabilidade de recursos provenientes de emendas”.
Dino determinou que o governo, por meio de consulta à Advocacia-Geral da União (AGU) aos ministros de Estado, encaminhe todos os ofícios relativos a indicações ou priorização dos autores da RP 8 (alterações da comissão).
Já para a Câmara e o Senado, o ministro solicitou dados referentes às destinações ou alterações na aplicação de recursos do aparelho no ano passado.
No despacho, Dino afirmou que queria saber:
- os instrumentos de atribuição de alterações de comissões ou de pedidos de alteração de atribuição, incluindo atas de comissões, cartas de parlamentares ou outros atos equivalentes;
- a base técnica para atribuição ou alteração de atribuição a projetos de interesse nacional;
- o órgão orçamental original e o resultante de alterações na dotação;
- a natureza da despesa original e a resultante de mudanças de destinação.
Por fim, o ministro solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que juntasse aos autos, no prazo de 10 dias, documentos de todos os processos que tramitam no Tribunal de Contas relativos a irregularidades na execução de recursos decorrentes da alteração do relator, a chamada orçamento secreto.
Contexto
O despacho surge na esteira de decisões do Supremo que buscam transparência na aplicação das emendas —valor reservado no Orçamento para ser aplicado conforme indicação dos parlamentares.
Na quarta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declarasse inconstitucionais as chamadas “emendas Pix” —espécie de emenda parlamentar que envolve repasse direto de dinheiro a estados e municípios, o que não passa rigoroso controle de inspeção.
Em resposta, Dino manteve a necessidade de a liberação das alterações do Pix estar condicionada ao cumprimento das regras de transparência e controle de recursos.
O juiz autorizou excepcionalmente a continuidade da execução desse tipo de alteração nos casos de obras em andamento e calamidades públicas.
Para as obras, deve haver “total transparência e rastreabilidade do recurso a ser transferido”. No segundo caso, a calamidade deverá ser reconhecida pela Defesa Civil e publicada no Diário Oficial.
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