O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir de 16 de agosto se deve ou não confirmar a decisão do ministro Edson Fachin, que concedeu mais tempo para o Congresso e o governo buscarem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento para setores da economia.
Fachin prorrogou o prazo das negociações até 11 de setembro. Durante o período, a redução do imposto sobre a folha de pagamento continua a ser aplicada a 17 setores da economia.
A análise da prorrogação do prazo será realizada em sessão virtual que se prolongará até 23 de agosto. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em sistema eletrônico.
A decisão de Fachin foi proferida no dia 16 de julho, durante o recesso do Judiciário. Ele foi responsável pelas funções do Tribunal durante o período. O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin.
Legislativo e Executivo haviam acertado o prazo até 30 de agosto devido ao impasse sobre alternativas de compensação financeira do benefício.
Em sua decisão, Fachin levou em consideração um pedido da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), que pedia prazo de até 60 dias.
Negociações
O Senado já apresentou cerca de 10 sugestões de receitas para compensar a isenção, que será reduzida gradativamente até 2027.
No entanto, o Ministério das Finanças tem dúvidas se estas compensações seriam realmente capazes de cobrir o impacto fiscal.
Portanto, o Ministério das Finanças propôs um aumento de 1% no CSSL. A medida não foi bem recebida pelos senadores. Para amenizar a situação, o governo sugeriu a inclusão de um gatilho que condicionasse o aumento da CSSL à compensação de renúncias fiscais.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta quinta-feira (7) que esse gatilho é a maior divergência em relação ao projeto de desoneração tributária.
O projeto estava na pauta da sessão da tarde de quinta-feira, mas foi retirado para que as negociações possam prosseguir.
Jaques é o relator do projeto de lei que prevê o reembolso gradual da folha de pagamento em 17 setores da economia.
Segundo o Ministério da Fazenda, o benefício aos setores econômicos gerará um impacto de R$ 18 bilhões para a União.
O caso
Em maio, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação no STF, havia determinado que, no prazo de dois meses, governo e Congresso chegariam a um acordo quanto ao benefício concedido aos 17 setores da economia que mais empregam. O prazo atual terminou em 19 de julho.
Pelo entendimento atual, a isenção deverá entrar em vigor em 2024 e nos anos seguintes, até 2027, deverá ser estabelecida a reoneração gradual. A compensação pela medida, porém, ainda é alvo de um impasse nas negociações.
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