Em meio à proposta de medidas para acabar com o orçamento secreto, a Câmara dos Deputados alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “não tem condições de colaborar” com dados dos “patrocinadores” de emendas da comissão – nome dado a uma ferramenta que o parlamento passou a utilizá-lo com mais frequência depois que o tribunal superior bloqueou as emendas do relator, principal mecanismo do orçamento secreto.
A Câmara afirma que a “figura patrocinadora” das emendas da comissão “não existe” na Câmara. “Há informações na ata parlamentar que indicam as alterações da comissão, mas não a quais beneficiários elas se destinam”, argumenta a Câmara ao STF.
A alegação é que as informações sobre o RP8 “estão disponíveis e cumprem as regras” da casa.
O Senado endossa o argumento da Câmara e sustenta que as emendas da comissão não foram objeto da decisão do STF que bloqueou o orçamento secreto. O despacho do Supremo tratou das alterações do relator – RP 9, que foram utilizadas para operacionalizar o orçamento secreto.
Porém, o relator do caso no STF, Flávio Dino, incluiu as emendas da comissão (RP8) na discussão sobre transparência na alocação de recursos por entender que estão sendo divididas sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais os parlamentares indicaram os recursos para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, ficam sob a alçada do comando da mais alta Corte, indica o ministro.
As denúncias foram apresentadas durante a primeira reunião, realizada nesta terça-feira (6), da comissão criada pelo ministro Flávio Dino para cumprir efetivamente a decisão do STF que bloqueou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para operacionalizar a coleta de informações sobre emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.
Durante a audiência, representantes da Câmara dos Deputados defenderam que as Comissões da Câmara publiquem atas de aprovação de emendas, que dariam informações sobre “os parlamentares que indicam emendas às comissões”.
Estas indicações, no entanto, referem-se a alterações genéricas, de âmbito nacional e de valor relativamente elevado. Cada comissão tem direito a oito alterações, quatro das quais são alterações de dotações (ou seja, indicando recursos). Dizem apenas para qual ação orçamentária o dinheiro será destinado, sem detalhar qual obra, projeto ou município receberá qual valor.
Sobre as alterações do relator, o Congresso afirmou que já informou sobre todas as indicações feitas pelos parlamentares ao relator geral ou diretamente aos ministérios. Depois que o STF derrubou o orçamento secreto, as “sobras” das emendas do relator que estavam previstas na proposta orçamentária de 2023 foram realocadas.
Em meio à discussão na reunião técnica, a Câmara propôs “disponibilizar anualmente uma planilha no sistema” sobre as alterações da comissão. A sugestão em relação às alterações do relator é disponibilizar planilhas no site do Congresso para acesso do Executivo.
AGU bloqueia novos pagamentos e compromissos
Na reunião desta terça, a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo que bloqueou novos pagamentos e compromissos de emendas parlamentares até que haja transparência e rastreabilidade. A medida segue uma ordem direta de Dino, dada logo após o término da audiência de conciliação do orçamento secreto.
A agência apelou à urgência na identificação de cada um dos pagamentos para “não comprometer o interesse público”. A nomeação está relacionada com uma das primeiras tarefas da comissão técnica criada por Dino – identificar quais os fundos afetados pela decisão que o ministro assinou na passada quinta-feira.
A AGU destacou ainda que o governo não tem acesso aos dados dos parlamentares que indicaram as emendas do relator, da mesma forma que acontece com as emendas da comissão. Ele exigiu que tais informações fossem transparentes o mais rápido possível, para não comprometer os projetos em andamento.
TCU e CGU alertam para falta de controle de informações sobre emendas
O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União reclamaram, na reunião desta terça, da incompletude dos dados sobre emendas parlamentares e do desencontro de informações mantidas pelos diferentes Poderes – Executivo e Legislativo.
O Tribunal de Contas destacou que os dados “estão descontrolados, fragmentados, inviabilizando a transparência”. Ele defendeu que as atas citadas pelo parlamento sejam colocadas em uma planilha e destacou que pode acompanhar os recursos até chegarem aos municípios.
A CGU pediu o compromisso dos órgãos com a transparência ativa e alertou que o portal de transferências da União não é completo e não apresenta o total de transferências feitas pelo governo a Estados e municípios.
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