Representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) criticaram o formato da comissão criada no Supremo Tribunal Federal (STF) para negociar uma conciliação sobre o prazo de demarcação das terras indígenas.
Nesta segunda-feira (5), o Tribunal realizou sua primeira reunião sobre o tema.
Durante os debates, integrantes da Apib chegaram a sinalizar um possível afastamento da mesa de negociações.
A entidade ainda consultará suas bases sobre as propostas de novas reuniões do comitê.
Foi aprovado calendário de reuniões para os dias 28 de agosto e 9 e 16 de setembro. A previsão inicial é que a obra dure até dezembro.
Um dos principais pedidos que a Apib fez na abertura da obra foi a suspensão provisória da lei que criou o marco temporal. A medida seria uma espécie de pré-requisito para participar da negociação sem que os efeitos da norma permanecessem em vigor.
A avaliação é que a vigência do marco temporal incentiva a violência no campo nas disputas de terras com ruralistas.
O pedido de suspensão, porém, foge ao âmbito da comissão de conciliação.
O colegiado não tem capacidade de deliberação e apenas tem a possibilidade de servir como espaço de diálogo e formulação de propostas de acordos que deverão então ser aprovadas pelo plenário do STF.
Outro possível obstáculo enfrentado pela entidade na negociação é a sua posição de que a inconstitucionalidade do marco temporal é inegociável, e que a decisão do STF que rejeitou a validade desta tese deve ser preservada.
O debate na comissão do STF envolveu representantes dos povos indígenas, partidos políticos, Congresso, governo federal, estados, municípios e entidades sob a coordenação do gabinete do ministro Gilmar Mendes.
O alvo da discussão é a lei aprovada pelo Legislativo que cria o marco temporal e, na prática, restringe a possibilidade de demarcação de territórios de povos originários.
A tese do marco temporal estabelece que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Entender
A lei que criou o marco temporal foi aprovada no mesmo dia em que o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade desta tese, em 27 de setembro de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto, mas eles foram derrubados pelo Legislativo em dezembro. A lei está em vigor desde então.
Os partidos políticos processaram o Supremo Tribunal a favor e contra a lei. Ao enviar o processo para negociação, o ministro Gilmar Mendes não suspendeu os seus efeitos. Ou seja, o prazo para a demarcação vigora enquanto decorrem os trabalhos da comissão.
Posições
No início dos debates, o coordenador jurídico da Apib, Maurício Terena, pediu que a lei fosse suspensa durante os trabalhos da comissão. Ele disse ainda que os efeitos da decisão do STF que declarou o prazo inconstitucional devem ser preservados.
Segundo ele, a lei “viola direitos constitucionais territoriais dos povos indígenas e sua vigência tem contribuído para um cenário de aumento da violência” contra esta população.
A advogada Eloisa Machado, que trabalha na Apib, destacou a necessidade de suspensão da lei para que seja “garantida a igualdade das partes nas deliberações” da comissão.
“Um lado está sob constante ameaça de morte”, disse ele.
A abertura das negociações ocorre em meio ao aumento da tensão na disputa por terras entre indígenas e ruralistas em Mato Grosso do Sul.
Neste final de semana, indígenas foram agredidos em Douradina (MS). Há registros de pelo menos dez feridos por armas de fogo e armas de borracha.
Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Apib, dos dez feridos, dois indígenas estão em estado grave: um com ferimento de bala na cabeça e outro com ferimento de bala no pescoço.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), participou da comissão que representa os governadores do país.
Ele não comentou o ataque aos indígenas, mas disse que terá reunião com a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, na terça-feira (6).
Segundo Riedel, a diretriz central dos governadores da comissão é “buscar a pacificação” e a “segurança jurídica”.
“Desde esta reunião até dezembro, o que pode ser gerado num instrumento inovador, um instrumento que seja consenso entre todos à mesa”, afirmou.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi na mesma linha. Ela disse que é possível “avançar” se todos os membros da comissão “vierem desprovidos de preconceito”.
“Temos coisas sérias acontecendo, certo? Assim como as invasões, precisamos avançar e olhar para frente e encontrar a melhor decisão”, declarou.
A vice-procuradora-geral da República, Eliana Torelly, disse ver espaço para negociação, desde que respeitados os direitos territoriais dos povos indígenas.
“Grande parte da violência ocorrida contra os povos indígenas ocorre devido à falha do Estado brasileiro em demarcar os territórios indígenas”, afirmou.
Ela também manifestou preocupação com o aumento da violência contra os povos indígenas em Mato Grosso do Sul.
Segundo Torelly, coordenador da Câmara do Ministério Público Federal dedicada às populações indígenas e comunidades tradicionais, a situação é de “aumento exponencial da violência”.
Por que o tema voltou à discussão?
Embora o STF já tenha decidido pela inconstitucionalidade da tese, a questão voltou à Corte porque partidos e entidades apresentaram quatro ações referentes à nova lei.
PP, PL e Republicanos acionaram o STF pedindo aos ministros que confirmassem a constitucionalidade da norma.
Por sua vez, o PDT, a federação PT-PCdoB-PV e a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizaram ações buscando derrubar trechos da lei – entre eles, aquele que criou o marco temporal.
Há também uma quinta ação, em que o PP pede ao STF que reconheça a omissão do Congresso em regulamentar dispositivo da Constituição que abre espaço para a exploração das “riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos” em terras indígenas, desde que pois existe “interesse público relevante da União”.
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