O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas com o objetivo de acabar com práticas conhecidas como “orçamento secreto”.
As regras de transparência e auditoria foram aprovadas nesta quinta-feira (1º) após audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização.
A reunião foi convocada com o objetivo de garantir o integral cumprimento da decisão do Supremo Tribunal de 2022, que declarou inconstitucional a utilização do “orçamento secreto”.
Os recursos alocados nesse formato vieram das chamadas emendas do relator, classificadas no código RP9.
Entidades que atuam na questão da transparência pública acionaram o STF, argumentando que havia elementos que constituíam a permanência de um sistema de distribuição de emendas sem a devida publicidade e informação.
Os principais pontos discutidos foram:
- falta de publicidade sobre serviços e obras viabilizadas pelos recursos das alterações do relator entre 2020 e 2022;
- se houve transparência sobre os valores pendentes a serem pagos nesta modalidade em 2023 e 2024;
- suposta mudança na classificação dos fundos de alterações do relator (RP9) para alterações da comissão (RP8), mantendo a falta de transparência do mecanismo.
Medidas de transparência
Dino deu prazo de 90 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer natureza, em benefício de organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor, de 2020 até hoje.
No prazo de 30 dias, os poderes Executivo e Legislativo deverão completar as informações sobre a destinação das emendas.
Este tópico inclui esclarecimentos sobre quais procedimentos foram adotados para garantir a rastreabilidade e publicidade dos dados orçamentários.
O ministro também determinou medidas que passarão a ser obrigatórias a partir de agora.
Os congressistas só podem destinar emendas (de qualquer natureza) aos estados de onde foram eleitos, vedando-se, portanto, transferências para outras unidades da federação.
A exceção só se aplica quando existe um projeto nacional cuja implementação ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar.
A execução das emendas da comissão (RP8) e os demais pagamentos das emendas do relator (RP9) só poderão ser realizados pelo Executivo mediante “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
Alterações Pix
Em outra ação, Dino também estabeleceu medidas que devem ser seguidas em relação às alterações do Pix.
Esse instrumento é uma espécie de emenda parlamentar que envolve a transferência direta de dinheiro para estados e municípios, sem fiscalização do governo.
A destinação de recursos por meio desta alteração deverá estar sujeita a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU.
De acordo com a decisão, a partir de agora, os beneficiários das alterações do Pix deverão apresentar informações sobre o repasse dos recursos antes de receber os valores.
Entre os dados que agora são obrigatórios para liberar o dinheiro estão:
- plano de trabalho,
- objeto a ser executado,
- meta,
- estimativa de recursos para execução,
- e o prazo para execução.
As informações deverão ser apresentadas no portal da União sobre transferências de recursos.
A decisão é liminar (provisória) e será levada ao plenário da Corte para análise. Ainda não há data definida para o julgamento.
As “alterações do Pix” liberadas para o setor saúde só poderão ser implementadas após parecer favorável dos órgãos competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fim do orçamento secreto
Ao abrir os trabalhos da audiência de conciliação, na quinta-feira (1), Dino disse que o objetivo da reunião era garantir “efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil”.
Segundo Dino, o STF já decidiu que qualquer tipo de orçamento secreto é proibido no país, independentemente da sua classificação ou do nome que o tipo de emenda tenha.
“Ou seja, não basta mudar o número para mudar a essência. Se a execução privada de recursos públicos com opacidade não for possível sob RP9 [emendas de relator, que ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’]da mesma forma isso é proibido sob qualquer outra classificação”, declarou.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de utilização de emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto.
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.
No dia 18 de abril, desarquivou a ação em que o PSOL contesta o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que derrubou o sistema.
A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional Brasil enviaram comunicado ao ministro citando que a decisão do Tribunal continuava sendo violada.
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