O projeto da nova Lei Geral do Turismo, aprovado sem alarde pelo Senado e que agora será novamente apreciado pela Câmara dos Deputados, poderá reduzir significativamente o valor da compensação das companhias aéreas aos passageiros por atrasos e cancelamentos de voos.
Além disso, o texto pode impedir que o Código de Defesa do Consumidor seja utilizado nesses processos por clientes que se sintam prejudicados. Anualmente, as companhias aéreas do país desembolsam cerca de R$ 1,1 bilhão em reembolso aos passageiros.
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Segundo reportagem publicada pelo jornal Valor Econômicoas alterações no texto original do projeto foram feitas pelo relator da matéria no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta foi aprovada em 2019 pela Câmara, sem as restrições impostas à indenização aos passageiros, e referendada recentemente pelo Senado.
As principais alterações feitas no projeto foram aprovadas de forma rápida e discreta pelo Senado, sem maiores discussões e debates no plenário, em junho. A votação foi por consenso.
Segundo o Ministério Público e associações de defesa do consumidor, as alterações feitas pelo relator do projeto prejudicam os passageiros e podem até piorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas, pela falta de punições mais pesadas para possíveis atrasos e cancelamentos.
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Na opinião de Flávio Bolsonaro, as mudanças visam “garantir segurança jurídica” e “incentivar a resolução de conflitos entre as partes [pela] via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, o que custa cerca de R$ 91 bilhões aos cofres públicos”.
O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA)que assumiu a função de relator do projeto na Câmara, apoia as mudanças.
“Quando ficar efetivamente comprovado que a empresa foi responsável, ela será penalizada. Quando não é, não há motivo para puni-la”, disse o parlamentar ao Valor. Segundo ele, a ideia é que o texto seja votado em agosto na Câmara. Se aprovado, irá para sanção presidencial.
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Principais mudanças
Com as alterações feitas pelo relator no Senado, o projeto modifica a legislação e a jurisprudência atualmente em vigor e, na prática, evita que as companhias aéreas sejam obrigadas a pagar por danos morais aos consumidores em caráter presumido ou punitivo. A indenização só seria permitida “com a finalidade de compensar danos comprovados”. Atualmente, a jurisprudência indica que as empresas sejam punidas com valores superiores aos danos comprovados.
Outra mudança no texto original do projeto é a retirada dos processos judiciais contra companhias aéreas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – eles seriam direcionados para o arcabouço jurídico do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
Outra mudança que tem sido contestada pelas associações de defesa do consumidor é a que determina que, nos voos internacionais, sejam utilizadas as regras da Convenção de Montreal para serviços aéreos – mais branda para as empresas, em tese, do que a atual legislação brasileira. .
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Há até uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual os danos materiais causados por atrasos e cancelamentos de voos ou problemas envolvendo bagagens de passageiros devem ser regidos por tratado internacional, que limita o valor da indenização a R$ 7,5 mil.
Contudo, esta mesma decisão do STF autoriza que danos morais aos passageiros sejam indenizados de acordo com a legislação brasileira, mesmo em casos envolvendo voos internacionais. Se a Convenção de Montreal entrar em vigor, como diz o projeto, essa possibilidade de reembolso seria eliminada.
Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cerca de 1% das despesas aéreas, em 2023, foram com assistência e indenização a passageiros e 1% com condenações judiciais.
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No ano passado, o custo total das operações no país foi de R$ 58,2 bilhões. A receita atingiu R$ 64,5 bilhões.
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