Após o recesso judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o plenário de julgamento na quinta-feira (1).
Entre os temas estão a obrigatoriedade de as empresas de internet informarem a velocidade diária de entrega e a decretação do estado de emergência em 2022 devido à pandemia de Covid-19.
Confira o que se sabe sobre a retomada dos trabalhos no Supremo:
Qual é a primeira questão a ser julgada pelo STF?
O primeiro item da pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212, apresentada pelo Partido Novo contra a Emenda Constitucional (EC) 123.
A ação analisa a emenda criada a partir da chamada “PEC dos Combustíveis”, que instituiu estado de emergência e ampliou benefícios sociais poucos meses antes das eleições de 2022.
O que o dispositivo fez?
Na altura, a medida estabeleceu o estado de emergência, devido à subida extraordinária dos preços dos combustíveis, além da ampliação do pagamento de benefícios sociais.
Qual é a reclamação do partido?
O partido alega que a medida visava garantir a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, violando o direito ao voto secreto e universal, e que seria proibida pela legislação eleitoral.
O julgamento começou em sessão virtual em que o relator, ministro André Mendonça, e o ministro Alexandre de Moraes votaram pelo indeferimento do pedido, mas foi encaminhado para a sessão presencial devido a um pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
O que os ministros analisarão a seguir?
O segundo item da ordem do dia é a ADI 7.416, proposta pela Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra a lei do Estado de Mato Grosso do Sul.
A norma obriga os provedores de internet a informarem, nas faturas mensais, o valor diário da velocidade de entrega para recebimento e envio de dados.
Qual foi a decisão do Supremo Tribunal até agora?
Em sessão virtual, o julgamento teve maioria para declarar a constitucionalidade da lei.
O relator, o ministro Alexandre de Moraes, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, presidente do STF, votaram nesse sentido. O processo foi transferido para o plenário físico a pedido do ministro Gilmar Mendes.
Há outros assuntos na pauta do STF no primeiro dia do semestre?
Sim. No mesmo dia, o STF ainda deve discutir ação que questiona se o Ministério Público de Contas do Estado do Pará tem autonomia administrativa e financeira (ADI 5254) e ação contra dispositivos da lei complementar estadual que estabelece diretrizes e bases para o Ensino Sistema do Estado de Goiás (ADI 2965).
Deverá também ser julgado o chamado “orçamento secreto”?
Ainda no dia 1º, o ministro Flávio Dino realizará audiência de conciliação sobre o atual modelo de tratamento de emendas parlamentares.
Qual o entendimento do STF sobre o tema?
Pela decisão anterior do Tribunal, as alterações do relator identificadas pela sigla RP-9, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”, são consideradas inconstitucionais.
Ao agendar a audiência, o ministro enfatizou que “devem ser definitivamente afastadas todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto”.
Quem deve estar presente?
Devem participar da sessão representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara e do PSOL, autor da ação.
Algum prazo determinado por membro do STF expira nesta quinta-feira?
Sim. Na mesma data, termina o prazo dado pelo ministro Nunes Marques para que AGU e Eletrobras cheguem a um acordo sobre o poder de voto da União na empresa.
O que pede a Procuradoria-Geral da União?
A AGU é contra a regra que limita a 10% o poder de voto da União no conselho da empresa e pede que o poder de voto seja proporcional à sua participação acionária, de 43%.
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