Ampliada pela terceira vez, a Comissão Interna Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado é palco de divergências que devem persistir após o recesso parlamentar. O tema é alvo de discussões ideológicas, impulsionadas por deputados e senadores da oposição nas redes sociais, que se posicionam contra o texto.
Vice-presidente da comissão e ex-ministro da Ciência e Tecnologia, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defende que o projeto não inclua temas que já sejam objeto de outras normas ou projetos em análise.
“O ideal é que o texto não contenha nada que já exista ou tenha leis ou projetos de lei específicos, como o Código Civil, o Código Penal, a Lei de Proteção de Dados, o Projeto de Lei das Fake News, a lei de direitos autorais, etc. Como a IA é uma ferramenta, o impacto da IA nos setores deve ser abordado nas respectivas leis”, disse Pontes CNN.
A oposição afirma que o projeto abre brecha para a censura e questiona a competência do poder público para regular e definir sanções para o setor. Segundo o texto, essa competência será do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), formado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e especialistas.
Parlamentares contrários à proposta acreditam que o texto confere poder excessivo ao governo federal. Isso porque caberá ao SIA classificar quais sistemas de inteligência artificial são de “alto risco”, dependendo da gravidade dos impactos à população. Esses sistemas terão regras mais rígidas.
Nas redes sociais, a oposição mobiliza uma campanha contra o texto com a hashtag #PL2338. Do outro lado da disputa, grupos defendem que o projeto trará mais segurança quanto ao uso de dados e conteúdos protegidos por direitos autorais.
O governo apoia a regulamentação e teme os riscos de utilização indevida da tecnologia de IA, especialmente no contexto de eleições e das redes sociais.
Filiado ao Partido Liberal, de oposição ao governo, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca equilibrar o debate e defende que o tema é uma “questão institucional”. A CNN tentou contato com o relator, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
Em julho, a comissão temporária do projeto ganhou mais 60 dias de vida com a nova prorrogação do prazo. Agora, a diretoria tem até o dia 15 de setembro para concluir a obra. Depois de aprovado na comissão, o projeto ainda precisa ser votado no plenário.
Pressão das empresas
Além da oposição, as chamadas big techs também se opõem às mudanças propostas no texto. Na Câmara, o lobby das grandes empresas de tecnologia conseguiu bloquear o andamento do projeto sobre fake news no ano passado, que propõe regras para plataformas.
Em outra frente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o PL cria entraves ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no país. Para o setor industrial, o modelo regulatório proposto “coloca o país em risco de sofrer isolamento e atraso tecnológico”.
Segundo a CNI, a indústria faz parte da cadeia de valor da IA como fornecedora de insumos e criadora de infraestrutura, como energia, hardware, chips e sistemas operacionais. O setor também atua no desenvolvimento de aplicativos e é usuário pioneiro, ao lado dos setores agro e de serviços.
O projeto de marco regulatório para IAs foi proposto em maio de 2023 pela presidência do Senado a partir de proposta elaborada por uma comissão de juristas.
O texto é considerado prioritário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que espera aprovação ainda este ano.
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