O decreto presidencial que obriga a cessão onerosa de postes e prevê a criação de uma nova empresa para administrar essa infraestrutura acentuou o impasse entre distribuidoras de energia elétrica e provedores de internet.
Há anos, empresas dos dois setores discutem as responsabilidades pelo compartilhamento de polos, bem como a divisão de custos – que pode aumentar com a chegada de uma nova peça nesta história.
Em junho foi publicado o decreto 12.068, que dispõe sobre a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Por pressão do setor de telecomunicações, o texto recebeu artigo específico afirmando que as empresas de energia devem ceder espaço nos postes para uma pessoa jurídica separada, que ganhou o nome de “posteiro” e virou foco das divergências.
O carteiro será responsável por gerir a partilha dos pontos de fixação das redes nos postes.
A remuneração desta nova pessoa jurídica será baseada nos custos da operação, conforme resolução conjunta em elaboração pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na regra atual, os postes ficam em poder das distribuidoras de energia, que têm o dever legal de disponibilizar os espaços para os provedores de internet passarem seus cabos. Mas as condições de utilização, remuneração e fiscalização sempre foram um problema.
O governo federal estima que existam cerca de 10 milhões de postes em estado crítico, com fios emaranhados, ocupação ilegal e riscos à segurança.
Judicialização e projeto de lei mais alto
As empresas de energia criticaram o decreto, por serem contra a transferência obrigatória de postes.
“A transferência dessa infraestrutura deveria ser facultativa à concessionária e não pode ser uma obrigação definida em decreto”, declarou a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Em entrevista, o presidente da Abradee, Marcos Madureira, classificou a medida como “totalmente estranha” ao objeto do decreto, que foca na prorrogação dos contratos das distribuidoras com vencimento entre 2025 e 2031.
Segundo Madureira, um dos problemas do carteiro é o possível impacto tarifário. As distribuidoras de energia elétrica recebem anualmente cerca de R$ 2 bilhões pela utilização dos postes, dos quais 60% contribuem para tarifas baixas.
Os outros 40% são destinados a impostos e custos operacionais. “Certamente haverá redução ou talvez até eliminação dessa receita”, afirma.
Ele considera que o tema deveria ser objeto de regulamentação na Anatel e na Aneel, onde já havia sido discutido, mas sem essa determinação do governo federal. Ainda assim, a proposta não resolve o conflito em relação aos polos, na sua opinião.
“Nada disso resolve o problema do passado. Não há nada que explique, de fato, como será resolvido esse problema que está presente na rede”, afirma o presidente da Abradee, citando a ocupação desordenada dos polos.
Para o diretor de Regulação e Inovação do Conexis (sindicato das grandes telecomunicações), Fernando Soares, os correios serão uma solução viável desde que não envolva custos adicionais, mas está cético quanto à viabilidade desta medida.
“Pode-se imaginar que o carteiro, como pessoa jurídica, queira receber uma taxa de retorno. Ele não vai trabalhar de graça, certo? Esse é o nosso medo”, diz ele.
Soares observa ainda que o decreto não deixou claro se esta empresa poderia fazer parte do mesmo grupo econômico das distribuidoras de energia – o que poderia gerar algum potencial conflito de interesses, na sua opinião.
Caso haja aumento de custos, a tendência é redução da capacidade de investimento das telecomunicações, avalia. “O que poderá acontecer é que o setor terá menos recursos para fazer os investimentos necessários à expansão da rede de telecomunicações.”
O presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Mauricélio Oliveira Junior, avalia que a medida incluída no decreto presidencial foi correta.
A própria Abrint sugeriu em consulta pública a criação do posteiro, ainda que com modelo de governança diferenciado.
Segundo ele, a principal vantagem desta medida é criar uma figura “neutra” na mediação das operações entre as empresas de energia e as operadoras de internet.
“Ao trazer uma nova entidade é possível criar soluções inovadoras de compartilhamento, incentivando a regularização e o ordenamento”, avalia.
O presidente da Abrint considera que, para que esse modelo funcione, é necessário ter controle regulatório sobre os preços cobrados dos prestadores pela utilização dos postes.
“As agências reguladoras já se posicionaram a favor da fixação dos valores que devem ser repassados às distribuidoras de energia elétrica. É fundamental que este mesmo modelo de custos seja adotado para definir a remuneração máxima dos trabalhadores dos correios”, argumenta.
Próximos passos
O decreto foi publicado em 20 de junho. A partir de então, a Aneel tem 120 dias para discutir, aprovar e publicar a minuta de alteração para prorrogação das concessões de distribuição.
Questionada se o tema será tratado no âmbito de um processo específico, que já estava em andamento na autarquia federal, a agência reguladora de energia elétrica afirma que ainda avalia o impacto das disposições do texto na regulação.
Na Anatel, o conselho de administração aprovou em outubro do ano passado um regulamento sobre compartilhamento de postes. No entanto, a metodologia para fixação de preços de pontos ainda precisa ser avançada.
“No momento, a Anatel aguarda decisão da Aneel”, informa a agência de telecomunicações em nota.
Para o advogado Caio José de Oliveira Alves, coordenador da equipe Rolim, Viotti, Goulart Cardoso Energia, é provável que o assunto exija uma análise da Anatel e “reflexão adicional” da Aneel antes da votação de um regulamento para o tema. . Ele vê risco de judicialização por parte das distribuidoras.
“Essa abordagem de cessão obrigatória é arriscada e eu diria que poderia gerar uma disputa judicial em relação às ordens de indenização para as distribuidoras”, pontua o advogado.
Ainda assim, ele entende que o decreto “aborda bem a questão” dada a dificuldade das empresas sozinhas resolverem o problema.
Governo defende iniciativa
O Ministério de Minas e Energia afirma que “fomentar a concorrência na exploração comercial do espaço de infraestrutura trará maior eficiência na alocação de custos, gerando benefícios aos consumidores”.
Portanto, o departamento destaca que “a transferência da exploração de espaços na infraestrutura do pólo não impactará negativamente a tarifa de energia, que poderá ser reduzida ou mesmo mantida, caso seus custos já estejam otimizados”.
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