A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18) que é favorável à ação do PT para suspender a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Segundo a AGU, há conflitos de interesses no processo de privatização, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, havia ordenado à AGU, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ao governo de São Paulo e à Diretoria da Sabesp que tomassem uma posição sobre o tema em 24 horas.
Segundo a PGR, dentro do prazo estipulado por Durão Barroso, “a existência das irregularidades” identificadas para cancelar a privatização “não pode ser claramente afirmada para justificar a concessão da medida cautelar neste momento”.
A Alesp também se posicionou contra o pedido de anulação da privatização da Sabesp. Segundo a Assembleia, a privatização seguiu todos os critérios legais e a ação movida não especifica “razoavelmente” o que foi violado, e as acusações são “genéricas”. A Câmara entende que a privatização não terá impacto no abastecimento de água e no tratamento de esgoto e, portanto, considera que não há justificativa para suspender a privatização.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp em maio deste ano. O placar foi de 37 votos a favor e 17 contra. No mesmo dia, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto.
Até o momento, o governo de São Paulo e o Conselho de Administração da Sabesp ainda não se manifestaram sobre o caso.
Entenda o caso
As manifestações ocorreram no âmbito de uma ação em que o PT questiona a lei que autorizou a privatização da empresa fornecedora. O ministro Cristiano Zanin é o relator do caso, mas Barroso aborda questões emergentes durante o recesso do Judiciário.
No processo, o PT alega que a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp viola princípios como competitividade e economia. O mesmo aconteceria com os atos administrativos vinculados ao processo de transferência da empresa para a iniciativa privada.
Entre os pontos questionados, o petista argumenta que a venda da estatal está sendo feita para um único concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, preço que estaria abaixo do mercado, e essa situação poderia resultar em prejuízo ao tesouraria e a depreciação de bens públicos.
*Com informações de João Rosa, da CNN
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