O ministro Edson Fachindo Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da isenção de impostos sobre a folha de pagamento em 17 setores da economia e em alguns municípios até 2027.
O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16), pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem aproveitar o prazo para concluir negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo compensação financeira. da União para a isenção de sectores.
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Também nesta terça-feira o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG)anunciou o adiamento da votação da proposta de compensação de prejuízos.
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo no Supremo, concedeu liminar para suspender a isenção de impostos sobre a folha de pagamento.
O ministro entendeu que a aprovação da isenção pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
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No mês seguinte, Zanin atendeu ao pedido da AGU e suspendeu a isenção por 60 dias para permitir que Congresso e governo chegassem a um acordo de compensação.
Fachin proferiu a decisão na qualidade de vice-presidente do Tribunal. Devido ao recesso de julho no Judiciário, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
Na decisão, Fachin entendeu que governo e parlamentares devem ter o tempo necessário para construir o acordo.
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“Os autos demonstram o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, bem como dos diversos grupos da sociedade civil para resolver a questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, observou o ministro.
Impasse político
Desde que o Supremo Tribunal Federal atendeu ao primeiro pedido apresentado pelo governo federal para suspender as isenções caso não fossem apresentadas medidas compensatórias, as negociações com o Senado Federal para tratar dos impactos dos benefícios fiscais avançaram, mas ainda não o suficiente para serem levadas a votação em o plenário da casa legislativa, que entra em recesso esta semana.
O texto em tramitação, sob relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado Federal, mantém a isenção total para os 17 setores e os milhares de municípios que se enquadram nos critérios estabelecidos e determina uma retomada gradual de arrecadação sobre folha de pagamento de 2025 a 2027.
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Há um mês, Pacheco devolveu ao Poder Executivo parte da medida provisória (MPV 1.227/2024) que trazia iniciativas de compensação indicadas pelo governo – entre elas a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição ao Financiamento da Segurança Social) para reduzir outros impostos e proibir o reembolso em dinheiro do crédito presumido. Foi nesse momento que o Poder Executivo entrou no STF e obteve decisão favorável, estendendo ao Congresso Nacional a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede que novas despesas ou renúncias de receitas sejam aprovadas sem indicação de uma compensação compensatória. fonte. .
Desde a decisão da Corte, os parlamentares buscam alternativas para compensar os impactos das isenções para cumprir a ordem judicial. Pacheco defende quatro medidas principais: 1) Programa de repatriação de recursos em poder de brasileiros no exterior; 2) Programa de resolução de multas empresariais nas agências reguladoras; 3) Atualização patrimonial e regularização patrimonial com taxa reduzida de imposto; 4) Imposto de 20% sobre compras internacionais até US$50,00.
Também estavam na lista cobranças sobre receitas de apostas esportivas, “dinheiro esquecido” no sistema financeiro e depósitos judiciais sem título. Entre os parlamentares, também há quem defenda a oferta de janela para regularização patrimonial. A equipe econômica do governo federal, porém, afirma que o pacote não gera o valor necessário para cobrir a perda de arrecadação estimada em R$ 18 bilhões. Por isso, ela defende o aumento da alíquota cobrada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caso a frustração se confirme.
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(Com Agência Brasil)
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