Mesmo sem acordo com o governo, a proposta sobre autonomia financeira do Banco Central voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se reúne na próxima quarta-feira (17). O texto deve ser votado “em qualquer caso”, segundo o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
“Não houve compreensão do governo, pelo menos de que participei. Aquela história de ‘vai discutir’… Não houve discussão. Votamos na quarta-feira de qualquer maneira […] perdendo ou ganhando, vai para votação.”, disse o senador CNN.
Na semana passada, a análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foram adiadas após o líder do governo na Câmara, Jaques Wagner (PT-BA), sinalizar que o Executivo estava disposto a debater ajustes no texto.
Segundo o senador, o Executivo é a favor da autonomia financeira e administrativa do BC, mas é contra a transformação da instituição em empresa.
O substitutivo apresentado pelo relator do texto transforma a autoridade monetária em empresa pública de natureza especial, além de garantir ao BC autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
Atualmente, a legislação já garante autonomia operacional ao BC, com mandatos de quatro anos para o presidente e diretores do órgão.
Se aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará ser votada no plenário. O relator Plínio Valério disse CNN que deverá apresentar um pedido urgente para que a PEC seja analisada mais rapidamente.
Caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidir se incluirá o texto na pauta de votação. Caso a PEC não seja votada esta semana, a decisão será tomada em agosto, após o recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
A tendência é que a análise da PEC no plenário seja realizada no segundo semestre. A proposta foi apresentada ao Senado em novembro de 2023 e teve como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Autonomia BC
O texto do relator determina que o BC não estará vinculado a nenhum ministério ou órgão da administração pública.
A proposta separa o orçamento do BC das transferências da União. Assim, a instituição passaria a utilizar receitas próprias para o seu funcionamento, tendo capacidade para preparar, aprovar e executar o seu orçamento.
Pelo texto, o BC deverá encaminhar um plano estratégico plurianual para aprovação do Conselho Monetário Nacional. O plano deverá orientar as ações da instituição.
Além disso, a PEC também transforma os empregados do BC em trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O relator garantiu estabilidade nos cargos, com a redação que “só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado ou em caso de falta grave”.
Cartórios
O relator também aceitou alterações para blindar a atuação dos cartórios. O substitutivo determina que a autonomia do BC “não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços de competência dos notários e registradores”.
A medida poderia, por exemplo, impactar o alcance do Drex, o “real digital”. A inclusão do tema foi sugerida por emenda dos senadores Weverton (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Outra mudança aceita pelo relator, sugerida por Márcio Bittar (União-AC), determina que o Banco Central poderá criar e regulamentar novos produtos financeiros, mesmo que isso afete cartórios.
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