O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania criticou a decisão da Câmara dos Deputados de manter as armas livres do chamado “imposto do pecado” da reforma tributária – que tributará bens prejudiciais à vida e à saúde humana.
Um destaque para a inclusão do item na lista do Imposto Seletivo (IS) foi rejeitado no Plenário em meio à votação do regulamento da reforma na última quarta-feira (10). Em 2023, durante a tramitação da Emenda Constitucional Tributária, o governo chegou a incluir tributação diferenciada para armas, mas o trecho foi retirado do texto após manobra da oposição.
“Incentivar a compra de armas de fogo ameaça diretamente a proteção, promoção e defesa dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a carga tributária sobre armas representa um estímulo irresponsável à aquisição desses equipamentos, que conferem aos ricos o direito à vida e à segurança”, afirmou o Ministério.
Segundo cálculos de especialistas e entidades da sociedade civil, a tributação das armas passaria de 89,25% para 26,5%, alíquota normal do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Além da queda de mais de 70% na tributação, a população mais pobre poderá até receber “cashback” na compra do bem.
A secretaria chefiada por Silvio Almeida destaca a percepção de que “o descontrole sobre armas de fogo está ligado ao aumento de homicídios, feminicídios, suicídios e violências que afetam, em maior medida, a vida de mulheres, crianças e jovens negros no país”.
A posição do Ministério destaca em seus argumentos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que indicam que, antes do Estatuto do Desarmamento, os homicídios por armas de fogo cresciam 5,5% ao ano. Quando começou a ser adotado, a margem caiu para menos de 1%.
Um dos principais defensores da inclusão de armas na Seletiva, o Instituto Sou da Paz indica que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com vítimas de armas de fogo em 17,1 mil internações só em 2022. Além disso, a pesquisa constatou que a mortalidade dos feridos por armas é 3,4 vezes maior do que por outros instrumentos.
Esta mesma base indica que as armas de fogo afetam mais diretamente as mulheres. Das 3.788 mulheres assassinadas no Brasil em 2022, 1.878 foram vítimas de armas de fogo.
Dados de 2023 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que constatou que há mais armas de fogo em poder de particulares do que em estoques institucionais de órgãos públicos.
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