O Ministro das Finanças, Fernando Haddad (PT)criticou mais uma vez a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, em meio a discussões entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre possíveis medidas compensatórias.
Instituída em 2011, no primeiro ano do primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a isenção foi concedida a setores intensivos em mão de obra que, juntos, empregam cerca de 9 milhões de pessoas.
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A medida substituiu a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta – o que significou, grosso modo, uma redução da carga tributária sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas.
Por decisão do Congresso, a isenção foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo.
Diante do impasse, o Ministério da Fazenda e o Legislativo vêm tentando chegar a um acordo para manter a isenção, com cobrança gradual a partir do próximo ano.
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“O Senado apresentou três ou quatro medidas para compensar a isenção nos 17 setores. Na avaliação da Receita Federal, essas medidas não valem a pena. E estou vinculado aos cálculos da Receita Federal. Não poderei aceitar essas medidas para efeito de cumprimento da decisão do STF”, explicou Haddad, nesta sexta-feira (12), ao participar do 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo (SP).
“Pela primeira vez, o STF disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] Não é válido apenas para o Executivo, mas para todos. Os Poderes da República devem respeitar a LRF. Se alguém quiser aliviar os encargos num sector, terá de compensar com outro. Que [o entendimento do Supremo] Foi muito positivo”, afirmou o ministro.
“Oficialmente, a visão do Tesouro é acabar com a isenção tributária. Não funcionou. Existem 11 estudos acadêmicos mostrando que não funciona”, continuou Haddad.
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CSLL
O ministro da Fazenda foi questionado se o governo pretende aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e petrolíferas, como tem sido especulado.
Haddad negou que pretenda aumentar os impostos sobre os bancos, mas admitiu que o governo vem discutindo possíveis alternativas. Segundo informações divulgadas pela imprensa nos últimos dias, uma delas seria a Receita Federal calcular quanto foi arrecadado com as medidas já anunciadas pelo Senado.
Caso esse valor indicasse que não era possível atingir um total suficiente para compensar a isenção, o governo aplicaria o aumento da CSLL, diluído “em toda a sociedade”.
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“Propusemos uma taxa condicional. Caso essas medidas não sejam suficientes e não compensem a desoneração tributária, serão acrescidos 0,25%, 0,5% ou 0,75% de CSLL para todos. Aí você dilui em 2 anos em toda a sociedade, para compensar a cota patronal nesses 17 setores”, afirmou Haddad.
“Se for para compensar é melhor diluir. Mas, se não quiser diluir, é melhor retribuir. Reonerar ou diluir para o maior número possível de setores. Mas a posição do Tesouro sempre foi a de não prorrogar esses benefícios”, concluiu o ministro.
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