O governo argentino promoveu por decreto nesta quarta-feira (10) a desregulamentação do setor de aviação comercial, adotando de vez a política conhecida como “céus abertos”. A medida segue a aprovação da Lei Básica pelo Congresso argentino nas últimas semanas e amplia um decreto anterior, que previa acordos bilaterais com vários países, incluindo o Brasil.
O Decreto 599 modifica o Código Aeronáutico do país e reduz a capacidade do Estado de conceder rotas, espaços aéreos, horários e até serviços terrestres, hoje praticamente um monopólio da Intercargo.
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É a primeira medida impactante tomada por Federico Sturzenegger, que assumiu na sexta-feira o cargo de Ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado.
Os críticos das mudanças afirmam que as novas medidas tiram da Aerolíneas Argentinas a exclusividade de rotas, frequências e alguns serviços de excelência.
E afirmam que a decisão do presidente Javier Milei de abrir o mercado foi uma resposta aos parlamentares que conseguiram retirar a possibilidade de privatizar a companhia aérea do mega pacote de reformas económicas.
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De acordo com o texto, será dado livre acesso ao mercado aos novos operadores, “através de procedimentos administrativos curtos e ágeis”, haverá incentivos à concorrência leal entre os diferentes operadores e será promovida a desregulamentação tarifária, entre outras medidas liberalizantes.
O decreto diz ainda que “serão feitos incentivos à construção de novas rotas aéreas comerciais e/ou à operação de novas transportadoras”, e ao acesso a padrões internacionais de serviços aeroportuários e espaços comuns, que permitem a livre concorrência.
Segundo comunicado oficial do Ministério dos Transportes, o objetivo final do pacote de reformas é que o país tenha “maior conectividade, mais frequências e novas companhias aéreas”. “Isso vai gerar um maior fluxo de turismo nas províncias argentinas, com tarifas mais competitivas para que mais pessoas possam voar”, disse o governo.
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As críticas dos sindicalistas foram imediatas. Edgardo Llano, secretário-geral da Associação do Pessoal Aeronáutico (APA), disse que a medida do governo “aponta para o desaparecimento da Aerolíneas Argentinas”. Para ele, ao eliminar o subsídio que a empresa recebia, esse recurso pode ir para qualquer empresa nacional ou estrangeira.
“Este decreto é tão amplo que há empresas que obviamente não voarão em rotas que não sejam lucrativas, como está acontecendo hoje com as companhias aéreas argentinas de baixo custo?”, alertou.
Na sua opinião, muitas cidades e províncias argentinas ficarão completamente isoladas. “É uma transferência da soberania do espaço aéreo para empresas estrangeiras e com algumas não será possível competir”, disse ele.
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O secretário geral da Associação dos Pilotos de Linha Aérea, Pablo Biró, comentou que o governo “está roubando absolutamente toda a nossa soberania” e que esta política de “céus abertos” é uma desregulamentação total do sistema aerocomercial que não funciona em lugar nenhum. do mundo”.
Ele ainda lembrou do acidente envolvendo o voo da seleção brasileira de futebol Chapecoense, quando a documentação da empresa estava em dia, mas a falta de controles teria levado a uma falha de combustível. “Eles transformaram os controles em um carimbo.”
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