O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pelo projeto de lei sobre arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS) deverá apresentar relatório final nesta segunda-feira (8).
A proposta faz parte das iniciativas sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovadas no ano passado pelo Congresso e trará normas para o Comitê Gestor do novo tributo. O IBS é de responsabilidade estadual e municipal. Substituirá o ICMS e o ISS.
A CNNO deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirmou que a expectativa é aprovar o texto antes do recesso parlamentar, que terá início no dia 18 de julho.
Segundo o parlamentar, o projeto deveria ter “menos divergências” do que a proposta que trata da criação dos novos tributos determinados pela reforma – o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Isso já foi anunciado e deve ser votado ainda esta semana.
Como mostrado por CNNporém, o texto ainda é alvo de críticas de bancadas que cobram mudanças.
Na prática, as duas propostas são complementares e foram enviadas pelo governo para regulamentar a reforma. Para serem aprovadas, as matérias precisam dos votos de pelo menos 257 deputados no plenário, em dois turnos de votação. Depois, eles vão para o Senado.
Comité de Gestão
A proposta sobre gestão e fiscalização do IBS foi o segundo projeto regulatório enviado pelo governo ao Congresso. O projeto trata da distribuição das receitas do IBS entre os entes federados e do reembolso dos saldos credores acumulados de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032.
A CNN constatou que, por acordo, o texto deverá ter o deputado Mauro Benevides Filho como relator no plenário. Um dos temas discutidos pelo grupo de trabalho foi a participação dos contribuintes no julgamento tributário, em segunda instância, do Comitê Gestor.
O texto original do Executivo trata também das novas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que é um imposto estadual que incide sobre doações e heranças.
Aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, a reforma tributária sobre o consumo unifica cinco tributos, mas depende da aprovação do Congresso para sua regulamentação. Os impostos serão recolhidos no destino, local onde o produto ou serviço é consumido.
O Comitê Gestor também trabalhará na aplicação do princípio da destinação e na distribuição do produto da arrecadação entre estados, Distrito Federal e municípios, com base nesse conceito tributário.
A maioria das alterações ao sistema fiscal começará a ser implementada gradualmente a partir de 2026, com efeitos em 2027.
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