O governo pedirá prioridade ao Senado na votação do projeto que prorroga, até 2073, a vigência da Lei de Informática e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Semicondutores (Padis).
A intenção do Palácio do Planalto é concluir a votação do projeto antes do recesso parlamentar, que deve começar no dia 18 de julho. O PL 13/2020 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho.
O pedido de prioridade já foi encaminhado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) à Secretaria de Relações Institucionais (SRI), que o encaminhará ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Caso não haja mudanças, os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática começarão a ser retirados gradativamente a partir de 2025 e serão eliminados em 2027, com única exceção da Zona Franca de Manaus.
A legislação prevê créditos para restituição de impostos e tributos como IRPJ, CSLL, IPI e PIS/Cofins para empresas que fabricam bens de informática e tecnologia. Os créditos são gerados com base nos investimentos da indústria em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira, disse CNN que os incentivos fiscais previstos na Lei de Informática ficam entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões por ano.
Mesmo num contexto de pressão nas contas públicas e de busca pela redução das isenções fiscais, o secretário defende a prorrogação do programa.
Hoje são 494 empresas incentivadas pela Lei de Informática que arrecadam, segundo ele, cerca de R$ 9 bilhões anuais apenas em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). São fabricantes de celulares, computadores, tablets e televisores.
Moreira argumenta ainda que o faturamento da indústria eletroeletrônica no Brasil está próximo de R$ 200 bilhões e pode haver um retrocesso caso a legislação expire em 2027.
Segundo o secretário, 73% do quadro de funcionários das empresas beneficiárias da Lei de Informática possui ensino superior.
A emenda constitucional da reforma tributária garantiu incentivos na Zona Franca de Manaus até 2073. Como a Lei de Informática e o Padis terminaram antes disso, havia o risco de empresas de outras regiões do país fugirem para o Amazonas, para aproveitarem o manutenção de incentivos fiscais.
“Como não é possível prorrogar o prazo dos incentivos pelo mesmo período da Zona Franca de Manaus, como [a lei orçamentária anual] exige cláusula com validade máxima de cinco anos, o substitutivo limita a validade dos incentivos até 31 de dezembro de 2029”, afirmou o relator do projeto na Câmara, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
“No entanto, é introduzida uma regra para que, se a futura lei de orientações orçamentais o permitir, o prazo dos incentivos previstos na Lei de Informática será automaticamente válido até 2073”, acrescentou Figueiredo no relatório aprovado.
Padis
No caso do Padis, a avaliação do MDIC é que o projeto aprovado pela Câmara melhora a governança e amplia o alcance do programa – destravando investimentos no setor. Moreira indicou que o governo vê uma janela para o país ganhar espaço neste mercado.
Segundo a tabela, o Brasil é o único da América Latina com ecossistema consolidado em “back-end” e design no setor de semicondutores. O Padis promove uma série de isenções e créditos financeiros para o desenvolvimento do setor de semicondutores no Brasil.
Realiza atividades de inovação e produção relacionadas a componentes, dispositivos, displays, insumos, painéis fotovoltaicos, encapsulamento, montagem, testes, condutores, chapas, entre outros.
Entre as novidades trazidas pelo PL está a inclusão de atividades de serviços como elegíveis para isenção – por exemplo, projetos de software para ambientes virtuais. Moreira diz que a percepção de que o Brasil está fora do quadro global de semicondutores não é correta.
O país possui 15 empresas do setor, principalmente em encapsulamento de chips. Segundo cinco de cada dez chips consumidos no Brasil, cinco são fabricados localmente.
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