A rotina múltipla de trabalho é uma realidade comum para muitos brasileiros. Seja como forma de obter uma renda extra ou realizar uma atividade com a qual tenha grande afinidade, ter uma atividade paralela ao emprego formal é algo escolhido por muitos trabalhadores.
Diante disso, pode-se questionar: existe algum impedimento legal para que funcionários com carteira assinada sejam autorizados a também administrar seu próprio negócio?
Em geral, não há impedimento para pessoas com carteira assinada abrirem sua própria empresa. Um empregado contratado sob as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pode ter CNPJ em seu nome, ou seja, ter empresa formalmente registrada e em funcionamento.
Porém, alguns pontos precisam ser observados. Conheça cada um deles abaixo:
Quais são os pontos de atenção?
Embora não impeça que o trabalhador tenha a sua própria empresa, a relação entre empregado e empregador pode estabelecer certas particularidades que merecem atenção.
Isto porque, em alguns contratos de trabalho, a empresa empregadora pode gozar do direito de estabelecer determinadas regras de exclusividade, confidencialidade e concorrência.
1. Preste atenção na concorrência
A primeira “regra” diz respeito aos conflitos de interesses e ao nicho de atuação das empresas. Em termos gerais, a legislação laboral impede que um trabalhador tenha uma empresa concorrente direta do seu empregador, o que pode ser considerado um “ato de concorrência”.
Expressamente proibida pela CLT, a sobreposição de atividades pode gerar demissão por justa causa, mesmo que não esteja descrita detalhadamente no contrato de trabalho, como aponta Roberto Baronian, advogado e consultor jurídico trabalhista, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados.
“Por lei – e mesmo que não exista cláusula contratual expressa nesse sentido – o trabalhador não deve exercer ou participar em outras atividades profissionais, comerciais ou empresariais que sejam concorrentes da atividade do seu empregador”, explica.
Nos casos em que haja concorrência entre empresas, o trabalhador deverá ser autorizado expressamente pelo empregador, por escrito, através de documento formal.
2. Horários simultâneos
Outro ponto de atenção está relacionado à jornada de trabalho de ambas as atividades, seja como empregado ou empresário.
Vale atentar para o exercício simultâneo, para que o tempo dedicado à realização das atividades empresariais próprias não coincida com o do empregador principal — o que não é recomendado.
3. Produtividade
Com a liberdade de trabalhar para outros empregadores ou de atuar de forma independente, o empregado (e possível empresário) deve estar atento aos compromissos assumidos com seu empregador formal, incluindo a disponibilização de tempo e qualidade de seu trabalho e entregas.
Portanto, o trabalho do trabalhador na sua própria empresa não pode pôr em causa o cumprimento das suas obrigações laborais para com o empregador, em termos de “tempos, disponibilidade, produtividade e conduta ética”, conclui Baronian.
4. Conflitos de interesse
Segundo Baronian, é preciso estar atento a possíveis conflitos de interesses entre as duas empresas, que podem não estar expressamente descritos na CLT, mas sim previstos detalhadamente em códigos de conduta elaborados pelo empregador.
“Muitas empresas possuem Códigos de Conduta que apontam situações que podem gerar conflitos de interesses, como, por exemplo, operar ou investir em negócio que seja cliente, parceiro ou fornecedor do empregador, principalmente se as funções desempenhadas pelo empregado tem alguma relação com esses negócios”, explica.
Geralmente, afirma, essas empresas possuem procedimentos internos específicos que exigem que os funcionários declarem situações que possam constituir conflito de interesses. Portanto, é importante estar atento às normas específicas desenvolvidas pela sua empresa empregadora.
(Texto de Maria Clara Dias)
Compartilhar:
melhor banco para emprestimo consignado
caixa simulador emprestimo
empréstimo consignado sem margem
qual o melhor banco para fazer emprestimo consignado
melhores bancos para empréstimo consignado
simulação emprestimo caixa
qual banco faz empréstimo acima de 80 anos
o que é emprestimo consignado inss
número banco bmg
lojas help telefone
consignação empréstimo bancário
numero do banco bmg