O governo informou nesta quinta-feira (27) que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma “proposta final” para a renegociação dos acordos de leniência alcançados na Operação Lava Jato.
O documento foi entregue pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Procuradoria-Geral da União (AGU), responsáveis pelas tratativas com as empreiteiras. O relator do caso é o ministro André Mendonça.
Entre os pontos da proposta, está a possibilidade de utilização do chamado prejuízo fiscal dos empreiteiros. São créditos tributários acumulados com deduções de Imposto de Renda (IRPJ) não utilizadas enquanto as empresas estavam com os balanços no vermelho.
Outro item é a previsão de renegociação do fluxo (cronograma) de pagamento do que falta pagar.
O governo também incluiu isenção de multa por atraso no pagamento de parcelas vencidas e juros de mora sobre o valor devido até 31 de maio deste ano.
Essas cláusulas podem ser utilizadas para reduzir até 50% do saldo devedor de cada contrato.
CGU e AGU também pediram a Mendonça mais 30 dias para discussões.
“A solicitação de prazo também visa encerrar o debate sobre cláusulas adicionais ao acordo (como prazo e valor de cada parcela). Só depois disso a negociação será entregue para apreciação e aprovação do ministro André Mendonça”, informaram os órgãos.
De acordo com CNN mostrou no início da semana, a maioria das construtoras decidiu aceitar os termos propostos pelo governo para a renegociação dos contratos.
Algumas empresas ainda visualizaram com “reservas” a proposta de limitar a redução a 50% do que resta das dívidas. O tema deverá ser discutido nos próximos 30 dias, a pedido do governo.
Outra demanda, que ainda precisa ser ajustada nos próximos 30 dias, é o indexador de saldo. A CGU perdoou os juros cobrados enquanto os empreiteiros estavam inadimplentes, mas pretende cobrar a taxa Selic para corrigir o saldo a partir de agora. As empresas insistem em trocar pelo IPCA.
Sete empresas —Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC, Metha (ex-OAS), Nova (ex-Engevix) e Braskem — ainda devem R$ 11,8 bilhões à União.
Por meio de acordos de leniência, reconheceram práticas ilícitas e foram liberados da proibição de participar de licitações públicas. Porém, devido à queda da receita nos últimos anos, suspenderam os pagamentos.
Mendonça é relator no STF de uma ação que questiona os termos originais da leniência.
O ministro abriu uma tentativa de conciliação entre governo e empresas. Caso não haja solução consensual, o caso poderá ser retomado pela Justiça, com análise e julgamento da ação pelo plenário do Supremo.
Por meio de acordos de leniência, as empresas reconhecem formalmente a existência de desvios e ilegalidades. Em troca, podem continuar participando de licitações públicas.
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