A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso e será retomado na tarde desta quarta-feira (26). A decisão dos ministros norteará a atuação de todos os juízes do país e deverá impactar imediatamente pelo menos 6.345 casos.
O STF já decidiu que comprar, armazenar, transportar ou portar maconha para consumo pessoal deixou de ser crime. O uso de maconha continua ilegal e a droga não pode ser consumida em locais públicos.
A diferença é que, a partir de agora, quem for flagrado com maconha não será punido criminalmente. Ou seja, o usuário não será alvo de investigação policial nem será acusado.
Poderá ser punido com advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa envolvendo frequência a cursos. Os ministros ainda definirão quais medidas e quem as aplicará.
O STF também deverá estabelecer esta tarde a quantidade de maconha que diferenciará o traficante do usuário de drogas e estabelecer as diretrizes que devem ser seguidas por todos os tribunais do país, já que o caso teve reconhecida repercussão geral.
Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber (já aposentada), Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia estabeleceram 60 gramas de maconha como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal.
Cristiano Zanin e Nunes Marques sugerem 25 gramas. Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Dias Toffoli acreditam que essa definição cabe ao Congresso, ao Poder Executivo ou à Anvisa. Diante da falta de consenso, os ministros devem buscar um meio-termo.
Antes da suspensão da sessão desta terça, a maioria sinalizou que concordaria em fixar em 40 gramas o valor que diferenciará o usuário de maconha do traficante até que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto.
Atualmente, a diferenciação é responsabilidade da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Como resultado, a lei é interpretada de diferentes maneiras, dependendo da pessoa e do local onde ocorre o incidente.
O principal argumento dos ministros para descriminalizar o porte de maconha é que, na maioria dos casos, negros, pobres e usuários periféricos são presos e classificados como traficantes de drogas – mesmo quando a quantidade de drogas que transportam é ínfima. O mesmo não acontece com os usuários brancos, de classe média, apanhados em bairros nobres.
Para evitar que os traficantes se adaptem às novas regras e se passem por usuários para driblar as autoridades, os ministros concordaram que pessoas flagradas com menos maconha do que a quantidade limite podem ser enquadradas como traficantes, caso haja outros elementos de prova na abordagem – como precisão de balanças, notebook, etc.
Os ministros também concordaram que o governo federal deve realizar campanhas educativas, principalmente para os mais jovens, sobre os malefícios do consumo de todas as drogas. A campanha pode ser apoiada por parte do dinheiro que está no Fundo Nacional Antidrogas.
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