A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que tramita na Câmara dos Deputados, poderá trazer mais benefícios aos partidos políticos, como o refinanciamento de dívidas e a criação de um programa de recuperação fiscal dos partidos.
A versão original da PEC da Anistia, protocolada em 2023, concedia perdão aos partidos políticos que não cumprissem a cota mínima de recursos para candidatos pretos e pardos nas últimas eleições.
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em maio do ano passado e posteriormente encaminhada para uma comissão especial, onde permaneceu bloqueada por meses devido à repercussão negativa sobre o indulto aos partidos.
As propostas de refinanciamento da dívida e de criação de um programa de recuperação fiscal constam de minuta divulgada pelo relator da matéria, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), na semana passada.
Benefícios para as partes
O relatório de Antonio Carlos Rodrigues ainda não foi protocolado oficialmente, porque o deputado aguarda posicionamento dos dirigentes partidários sobre o texto.
A CNN apurou que o parlamentar foi procurado por presidentes de partidos políticos que exigem a votação do texto “o mais rápido possível”.
A prioridade dos dirigentes das siglas é justamente o setor que cria um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos políticos, seus institutos ou fundações.
O relator está disposto a negociar alterações em outros pontos da proposta, mas a manutenção do Refis no texto é considerada fundamental. O Refis dos partidos políticos não constava na versão original da PEC, mas foi incluído na minuta divulgada pelo relator.
O objetivo do programa de recuperação fiscal, segundo o deputado, é facilitar a regularização de dívidas fiscais e não tributárias, excluindo juros e multas acumuladas e permitindo o pagamento dos valores originais com correção monetária no prazo de 15 anos.
“Esta medida é essencial para garantir a continuidade das atividades destas entidades, promovendo a justiça fiscal sem comprometer a viabilidade financeira das partes”, afirma o projeto de relatório.
Pagamento de multas e imunidade tributária
Além disso, o texto também prevê que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e dívidas de natureza não eleitoral.
O relatório estabelece ainda que as partes terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigadas a pagar tributos.
A imunidade tributária já é reconhecida pela Constituição, mas, segundo o relator, a aplicação prática do benefício esbarra na “imposição de sanções de natureza tributária, de forma que comprometa a gestão financeira das partes”.
Por isso, no texto da PEC, o relator reforça a imunidade e cancela sanções aplicadas e processos em andamento que violem a norma, “especialmente nos casos em que a ação coerciva ultrapasse o prazo de cinco anos”.
Votação não tem data para acontecer
Protocolada em março do ano passado, a PEC original da Anistia recebeu apoio, na Câmara, de parlamentares de diversos partidos, como MDB, PP, PL, União Brasil e PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As negociações deverão ocorrer na Câmara somente após esta semana de São João. Embora o texto tenha sido incluído na pauta do plenário, não há uma data específica para a votação ocorrer.
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em maio de 2023 e depois encaminhada para uma comissão especial. O texto nunca foi votado pela diretoria.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desempacotou a proposta e a incluiu na pauta de votação do plenário.
A CNN apurou que o presidente da Câmara só colocará novamente a PEC em votação se houver acordo com o Senado Federal sobre o tema. Lira não quer aprovar o texto se houver chance de a proposta ser engavetada no Senado.
Senadores criticam proposta
Ao contrário do que acontece na Câmara, no Senado parlamentares de diversos partidos se posicionaram publicamente contra o texto. As críticas foram feitas na última quarta-feira (20), durante sessão plenária, por exemplo.
“O Brasil é o único país do mundo que financia todas as eleições, todos os partidos políticos. E agora, neste momento em que estamos preocupados com o equilíbrio das contas públicas, temos que votar uma anistia para absolver aquelas pessoas que cometeram crimes e desviaram dinheiro público”, afirmou Renan Calheiros (MDB-AL).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) avaliou a proposta como uma forma de desmoralizar as leis eleitorais criadas pelo próprio Congresso.
“É uma ode à impunidade, uma forma de dizer aos brasileiros: ajam de forma irregular, senhoras e senhores; cometer crimes, senhoras e senhores; e depois clamar por anistia. Qual é a lógica do Congresso criar leis eleitorais e depois dizer que elas não precisam ser cumpridas?” ele perguntou.
*Publicado por Lucas Schroeder
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