O deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas orçamentárias parlamentares para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais, apresentará seu parecer nesta terça-feira (18) na comissão especial que analisa a PEC.
O texto inicial destinava apenas 5% das emendas individuais de deputados e senadores para o enfrentamento de catástrofes naturais e emergências. No entanto, o relator modificou o projeto para incluir também a destinação de 5% de emendas de bancada estadual e 10% de emendas de comissão para esses fins.
O projeto ressurgiu em meio ao desastre causado pelas chuvas e enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul. Após aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu instalar uma comissão especial para analisar a PEC —se aprovada pela comissão, a proposta irá ao plenário.
Segundo a PEC, os recursos devem ser direcionados diretamente aos estados e municípios que tenham situação de calamidade declarada. Caso os recursos não sejam utilizados, serão destinados ao Fundo Nacional de Desastres Públicos, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Além disso, a proposta também prevê um método de transferência direta e imediata de recursos para ações relacionadas a desastres climáticos, sem exigir acordos formais ou verificação de cumprimento por parte dos estados ou municípios que receberão o dinheiro.
“É necessário que o Estado brasileiro modernize a alocação de recursos para prevenção e atuação em casos de desastres, visando proteger a vida e o patrimônio das populações afetadas”, argumenta o relatório.
A proposta altera uma disposição da Constituição para tornar as alterações obrigatórias para lidar com desastres naturais e emergências. Atualmente, apenas a saúde tem a garantia constitucional de receber as emendas.
“Nosso trabalho foi norteado pela busca de uma redação que possibilitasse a cada parlamentar, da Câmara e do Senado, das bancadas e comissões, destinar de forma ágil, direta e desburocratizada possível os recursos de suas emendas para todas as ações de Defesa Cíveis, principalmente aquelas relacionadas à prevenção”, complementa o documento.
O que são emendas parlamentares?
São instrumentos legislativos utilizados por deputados e senadores para modificar ou acrescentar disposições ao orçamento anual da União.
As alterações permitem que os parlamentares direcionem recursos para projetos e iniciativas em suas regiões ou áreas de interesse específico. São eles:
- Alterações individuais: propostas de parlamentares individuais, limitadas a um valor máximo determinado pela legislação;
- Emendas da bancada estadual: apresentados coletivamente por grupos de parlamentares do mesmo estado;
- Alterações do comitê: propostas por comissões permanentes ou temporárias do Congresso;
- Alterações do relator: sugerido pelo relator do orçamento geral, que é o parlamentar responsável pela consolidação da proposta orçamentária.
Compartilhar:
bmg consultar proposta
banco bmg brasilia
bmg aracaju
emprestimos funcionarios publicos
qual o numero do banco bmg
simulador empréstimo consignado servidor público federal
whatsapp do bmg
telefone bmg 0800
rj emprestimos
melhor emprestimo consignado
simulador emprestimo funcionario publico
consignado publico
