O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para esta segunda-feira (17) audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle e fiscalização para discutir o integral cumprimento da decisão do Tribunal que barrou o chamado “secreto orçamento”.
A audiência foi marcada para o dia 1º de agosto, no STF.
Segundo o ministro, até o momento “não houve plena comprovação nos autos do integral cumprimento” da determinação do Supremo que derrubou o modelo de distribuição de emendas.
A decisão de Dino foi dada após entidades falarem ao STF dizendo que há “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” sobre o tema.
Em 2022, o STF decidiu declarar inconstitucional o sistema de utilização de emendas de relator que ficou conhecido como orçamento secreto.
Para Dino, todas as práticas relacionadas ao modelo devem ser evitadas.
“Ressalto que todas as práticas que viabilizam o ‘orçamento secreto’ devem ser definitivamente afastadas, tendo em vista o comando claro deste Supremo declarando a inconstitucionalidade do instituto atípico”, afirmou.
“É claro que a embalagem ou o rótulo não importam (RP 2, RP 8, “emendas para pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, ou seja, o ‘orçamento secreto’”, declarou o ministro.
O juiz disse ainda que há interesse por parte dos Poderes Legislativo e Executivo no “cumprimento de ordens judiciais”. Governo, Senado e Câmara apresentaram informações sobre o tema.
Segundo Dino, há factos que “ainda carecem de esclarecimento definitivo”.
A audiência estava marcada para 1º de agosto e será conduzida pelo próprio ministro. Ele pediu para participar:
- procurador-geral da República;
- presidente do Tribunal de Contas da União (TCU);
- ministro da Advocacia-Geral da União (AGU);
- chefe de defesa do Senado;
- chefe da advocacia da Câmara;
- advogado do Psol (autor da ação).
Pontos
Um dos pontos que Dino menciona em sua decisão é o que trata da publicidade de dados de serviços e obras viabilizada por recursos oriundos da destinação de emendas do relator, entre 2020 e 2022.
O comando do STF também determinou a identificação dos “respectivos solicitadores e beneficiários [das emendas]de forma acessível, clara e confiável”, no prazo de 90 dias.
Segundo Dino, a determinação deste Tribunal não tem “completa comprovação” do seu “integral cumprimento”.
Para Dino, também não há comprovação do cumprimento integral da secção do dever de transparência na execução do orçamento e divulgação de “informação completa, precisa, clara e sincera”
As entidades também questionaram a utilização de “alterações PIX” (alterações individuais na modalidade de transferência especial) devido à “alta opacidade” e ao “baixo controle”. Dino retirou este ponto do âmbito da audiência, por não fazer parte da ação sobre o orçamento secreto.
O ministro, porém, determinou o envio de informações sobre esse tipo de repasse ao TCU e à PGR “para as medidas que julgarem cabíveis”.
Entender
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro do ano passado.
No dia 18 de abril, desarquivou a ação em que o PSOL contestava o orçamento secreto e abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestassem sobre o cumprimento da decisão que derrubou o sistema.
A Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, havia enviado comunicado ao ministro citando que a decisão do Tribunal continuava a ser violada.
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de gastos de deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.
A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, movidas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas do relator ferem os princípios constitucionais de transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
O sistema foi criticado pela falta de transparência e por beneficiar apenas alguns parlamentares.
A destinação dos recursos foi definida em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, tornou-se – durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – uma moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
Compartilhar:
bmg consultar proposta
banco bmg brasilia
bmg aracaju
emprestimos funcionarios publicos
qual o numero do banco bmg
simulador empréstimo consignado servidor público federal
whatsapp do bmg
telefone bmg 0800
rj emprestimos
melhor emprestimo consignado
simulador emprestimo funcionario publico
consignado publico
