O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na última sexta-feira (14) a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para a população de baixa renda, em todo o país.
Essas famílias terão desconto de 50% sobre o valor cobrado pela menor faixa de consumo – a redução é aplicável aos primeiros 15 metros cúbicos utilizados. Quando o consumo ultrapassar esse limite, será cobrada a tarifa normal.
A lei 4.898 Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em dezembro – 180 dias após a publicação.
Quem terá direito?
Cerca de 34 milhões de famílias atendem aos critérios para receber o benefício, segundo o Congresso, embora nem todas tenham acesso às redes de água e esgoto.
Segundo estudo do Instituto Trata Brasil (ITB), dos 74 milhões de domicílios brasileiros, quase 9 milhões não têm acesso à rede geral de água e 22 milhões não têm coleta de esgoto.
Para usufruir da tarifa social é necessário:
- que o responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
- que a família que tenha pessoa com deficiência ou idoso, com 65 anos ou mais, que receba o Benefício de Assistência Social Continuada (BPC).
Caso a família deixe de atender aos critérios, ainda poderá manter a tarifa social por três meses – e deverá ser avisada com antecedência sobre o fim do desconto nas faturas.
Perda de benefício
As empresas fornecedoras devem incluir famílias que têm automaticamente direito. Caso isso não aconteça, será necessário solicitar a inclusão.
Caso o imóvel não possua, os beneficiários da tarifa social também ficam isentos dos custos de instalação de rede de água e esgoto.
Quem ligar água ou esgoto ilegalmente, danificar intencionalmente equipamentos ou compartilhar água com outras famílias que não têm direito ao benefício não terá mais acesso ao desconto.
Fonte de recursos
Para financiar a tarifa social, será feita uma espécie de divisão de custos entre todas as unidades consumidoras de água da região.
As regras publicadas incluem também a criação de uma Conta de Acesso Universal à Água.
A ideia é arrecadar recursos para compensar os descontos aplicados, além de promover o acesso universal à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social e evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento.
*Com informações da Agência Senado
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