Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Renato Correia classificou como “a decisão mais acertada possível” a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) garantida, pelo menos, pela reposição da inflação, conforme deliberado nesta quarta-feira (12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Mantém o poder de compra dos depósitos e mantém a saúde do FGTS para continuar cumprindo sua dupla missão, de garantir a proteção do trabalhador no momento da demissão e o fluxo para a habitação social, o que também beneficia o trabalhador”, afirmou em uma nota.
“A preservação do FGTS é muito importante para a população, pois é a maior ferramenta que o Brasil tem para combater o déficit habitacional, principalmente de habitação social.”
A decisão do STF aumenta a remuneração atual das contas de cada trabalhador vinculadas ao fundo. A maioria dos ministros entendeu que esta mudança deve valer a partir de agora.
A definição do julgamento foi feita pela proposta intermediária, apresentada pelo ministro Flávio Dino.
O voto do ministro acatou a proposta do governo federal. Seguiram o entendimento deles: Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O relator do caso, ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, votou para que a correção das contas fosse pelo menos igual ao rendimento da poupança. Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin seguiram sua posição.
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela rejeição da ação.
Abrainc diz que decisão mantém sustentabilidade habitacional
O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Luiz França, avaliou as correções nas contas do FGTS como “aceitáveis”.
“Como tinha que haver essa mudança, se acontecer dessa forma, é aceitável manter a sustentabilidade da habitação no Brasil”, disse ele CNN o presidente da Abrainc.
França diz que, no seu ponto de vista, o mais adequado seria manter a remuneração do FGTS como já estava definida, mecanismo que “já funciona há muitos anos”, segundo ele.
Mas como era preciso definir um parâmetro adicional, ele defendeu a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país.
Entender
Cálculos do governo federal apresentados ao STF em outubro de 2023 indicam que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança aumentaria as despesas orçamentárias da União em cerca de R$ 8,6 bilhões em um período de quatro anos.
O governo disse ainda que haveria um aumento de até 2,75% na taxa de juros do financiamento habitacional para a faixa de renda familiar de até R$ 2 mil.
A análise do caso no STF começou em abril de 2023.
A ação no STF referente ao FGTS foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O principal argumento é que a Taxa Referencial não acompanha a variação da inflação.
Portanto, o partido entende que a taxa não deve ser utilizada como índice de correção monetária. O Solidariedade sugere o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice de escolha do Tribunal” como alternativas, “desde que seja inflacionário”.
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