O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta quarta-feira (12) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional proíbam novas renúncias fiscais enquanto houver déficit primário e estabeleçam um “limite prudencial” para impostos despesas como proporção das receitas totais.
O alerta veio no voto do ministro Vital do Rêgo, relator no TCU das contas do governo do exercício de 2023, com apelo por mais racionalidade nas renúncias fiscais.
Ele contestou a necessidade e a devolução de benefícios fiscais concedidos a grandes empresas, como Petrobras e Vale, bem como políticas voltadas à indústria automotiva.
Só no ano passado, segundo Vital do Rêgo, foram instituídos 32 novos benefícios fiscais —abarcados por 30 atos normativos. O ministro estima que a renúncia de receitas associada a esses novos estímulos fiscais atinja o valor de R$ 213,6 bilhões apenas para o quadriênio 2023-2026. Este valor está distribuído da seguinte forma:
*R$ 68,4 bilhões em 2023
*R$ 52,0 bilhões em 2024
*R$ 51,1 bilhões em 2025
*R$ 42,0 bilhões em 2026
Desoneração da folha de pagamento, Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, deduções de despesas médicas no Imposto de Renda, incentivos às montadoras de automóveis no recém-aprovado projeto Mover são alguns exemplos de gastos tributários.
Em 2023, a renúncia total foi de R$ 518,9 bilhões. “Ressalte-se que o valor que o governo poderia arrecadar, mas não o faz por incentivos fiscais, entraria no Orçamento como receita primária e, portanto, atuaria na melhoria do resultado fiscal, no sentido de reduzir a dívida pública ou diminuir precisar
de financiar despesas através de mais dívida”, afirma Vital do Rêgo em seu voto.
“A título de ilustração, com os mesmos R$ 518,9 bilhões renunciados em 2023, seria possível quase neutralizar a expansão da Dívida Pública Federal (R$ 550 bilhões), ou ampliar em mais de três vezes o Programa Bolsa Família (R$ 166,27 bilhões). bilhões) ou mesmo cobrir confortavelmente o déficit previdenciário de todos os sistemas (R$ 428 bilhões)”.
O relator lembra que, segundo dados do Portal da Transparência, gigantes do setor privado têm se beneficiado diretamente dos gastos tributários. Ele cita Petrobras (R$ 29,5 bilhões em renúncia fiscal) e Vale (R$ 19,2 bilhões).
“Tudo isso sem contar o caso da Ford, que fechou suas fábricas no Brasil em 2021, localizadas em Camaçari/BA e Horizonte/CE, após usufruir de algo em torno de R$ 20 bilhões em incentivos fiscais só da União, sem que tenha sido concretamente demonstrado qualquer indenização”, continua o ministro do TCU.
As políticas de desenvolvimento regional para o setor automotivo, que incluem montadoras localizadas fora do eixo Sul-Sudeste, já teriam consumido cerca de R$ 20 bilhões e nunca passaram por avaliação de desempenho.
“É no mínimo questionável até que ponto há legitimidade nesse modelo que, no final, acaba transferindo uma fração dos recursos públicos, obtidos por meio de renúncias fiscais, para o patrimônio das pessoas físicas”.
Diante do diagnóstico apresentado, Vital do Rêgo faz duas “sugestões” ao Poder Executivo e ao Congresso:
* Que sejam proibidas novas instituições, bem como a ampliação do montante atual de despesas tributárias num cenário de déficit primário, indicado nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais, ainda que haja a possibilidade de adoção de medidas compensatórias.
* Que seja fixado um limite prudencial em percentagem do valor da despesa fiscal sobre a previsão de arrecadação de receitas fiscais, constante do projecto de lei orçamental anual, a observar no ano em que o Orçamento entrar em vigor.
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